Caiado recua e pede retirada de projeto que regulamenta adicional noturno de servidores
O projeto foi protocolado após o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconhecer a existência de lacuna normativa relacionada ao pagamento do benefício
O Governador Ronaldo Caiado (União Brasil) recuou da intenção de regulamentar o pagamento de adicional noturno de servidores públicos e suas autarquias e encaminhou ofício à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) solicitando a devolução do projeto.
Para a retirada da matéria de tramitação no parlamento, a governadoria argumentou que o assunto já está superado em função da publicação da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que trata sobre o regime jurídico desses trabalhadores.
Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, o Estatuto do Servidor, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais está no Legisla Goiás (legisla.casacivil.go.gov.br) com anotações de leis, decretos e despachos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O projeto, que até então tramitava na Alego, foi protocolado após o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconhecer a existência de lacuna normativa relacionada ao pagamento do benefício ante a prestação de serviços durante a noite.
O Governo pediu a retirada de mais duas matérias em tramitação na Alego. o de n° 8435/21, que buscava promover alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás. A mudança trazida pelo texto em questão foi resolvida em razão da Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021, que disciplinou o assunto.
Por fim, o Estado pediu o retorno do projeto que altera a Lei nº 20.821, de 4 de agosto de 2020. A propositura diz respeito às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021. Mais uma vez, o Executivo trata o assunto como “superado” por se referir à LDO do exercício do ano passado.
A proposta previa uma adequação na redação de um trecho específico. A alteração, segundo o Executivo, resultou de um acordo firmado entre todos os chefes dos Poderes e dos órgãos governamentais autônomos, e levou em consideração o cenário instalado pela situação de emergência de saúde pública, provocada pela pandemia do novo coronavírus.
A mexida tem relação com a desaceleração econômica e interferência nas projeções e metas fiscais do governo.
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