Caiado recua e deixa para 2022 projeto que parcela 13º dos servidores

Desde 2006, o servidor do Executivo estadual recebe o salário, integralmente, no mês do seu aniversário.

O governo argumenta que apesar de o projeto ser de iniciativa do Estado, a proposta visa adequar a legislação estadual a uma exigência do Governo federal, ao compatibilizar a sistemática de pagamento dessa verba com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-social), instituído ainda em 2014.

Como os órgãos públicos inseridos no cronograma de implantação do e-social de 2022 é necessário que os procedimentos e as rotinas de pagamento da Administração Pública estadual estejam parametrizados com esse sistema.

Bruno D’Abadia explicou que, para quem está inserido no e-social, o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias sobre o pagamento dos servidores devem ser pagos tendo dezembro como mês referência. Frisou ainda que, como em Goiás os servidores já se acostumaram a receber o provento no mês de aniversário, o parcelamento em duas vezes foi uma forma encontrada pela administração estadual de contemplá-los.

“Podem ser outros percentuais de divisão, mas esse percentual de 70% é próximo ao valor líquido do 13º recebido pelo servidor. Então, a proposta mantém esse índice no mês de aniversário e, em dezembro, sobre o saldo restante, serão descontados o IR e a contribuição previdenciária”, disse o secretário.

Bruno D’Abadia ponderou que, na prática, o valor que os servidores passariam a receber na primeira parcela, caso a mudança seja aprovada pela Alego, não será muito distinto do valor líquido que eles recebem atualmente.

Segundo Lissauer, desde que a matéria chegou ao Legislativo goiano ele tem buscado diálogo para que possa ser discutida e melhor compreendida, tanto pelos parlamentares quanto pelos servidores públicos.

O presidente reiterou que a exigência vem do Executivo federal e que o Estado apenas está propondo adequação à norma estabelecida pela esfera superior de poder e, por isso mesmo, entende que o Ministério da Economia precisa esclarecer a exigência.

“É muito fácil o Governo federal decidir as normas e depois quem sofre o desgaste são os estados e municípios. O Estado tem cumprido suas obrigações, pagando em dia o funcionalismo e, agora, está fazendo a parte dele, que é enviar o projeto se adequando à norma federal. Mas, como estamos encerrando o ano legislativo, nós precisamos de mais tempo para discutir e entender o processo”, afirmou Lissauer.

Audiências públicas

O presidente da Alego explicou, ainda, que já no início do ano que vem serão convocadas audiências públicas com a participação dos representantes dos servidores, como o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), e do Ministério da Economia, para que as especificações de enquadramento ao eSocial sejam esclarecidas.

Como parte do acordo, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, anunciou, durante a sessão ordinária híbrida dessa terça-feira, que solicitará vista da matéria na Comissão Mista e só devolverá após a realização das audiências. “Mesmo com essa exigência, o governador Ronaldo Caiado (DEM) faz questão das audiências e dos debates. O Governo de Goiás trabalha com equilíbrio fiscal e não tem intenção de dar prejuízo ao servidor público”, explicou o emedebista, durante o seu discurso no Pequeno Expediente.

O calendário do eSocial prevê a implantação dessas regras até abril de 2022. Até lá, o Estado tem que enviar toda a folha de pagamento com o cálculo das obrigações de Imposto de Renda e contribuição atendendo às regras federais. Caso o Executivo goiano não se adeque, ele sofrerá sanções como o pagamento de multas.