Caiado quer parcelar 13º dos servidores e manda projeto à Alego; deputados pedem vista
Se aprovada a proposta, os servidores deixam de receber o valor integralmente no mês de aniversário e passam a ter segunda parcela em dezembro.
Projeto de Lei do Governo do Estado, que visa parcelar o 13º salário de servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos policiais militares e dos bombeiros em duas parcelas, foi discutido na tarde dessa segunda-feira (13) na Assembleia Legislativa (Alego), porém foi alvo de pedido de vista tanto de deputados da bancada governista, quanto da oposição.
O Executivo estadual explica que o objetivo é a alteração da forma como é feita o repasse do 13º salário aos funcionários efetivos e comissionados. Atualmente o benefício é pago, integralmente, no mês do aniversário do servidor ou do militar.
Se aprovado o projeto, o 13º passará a ser quitado em duas parcelas. A primeira, correspondente a 70% do benefício, no aniversário do servidor sem nenhum desconto, sendo considerado um “adiantamento” para todos àqueles que fazem aniversário até 30 de novembro.
A segunda, correspondente aos 30% restantes do pagamento, será paga no mês de dezembro, quando serão descontados tributos previdenciários e de imposto de renda. Consequentemente, os beneficiários que fazem aniversário em dezembro receberão o décimo terceiro em parcela única dentro do mês.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) argumenta que “é necessário que os procedimentos e as rotinas de pagamento da administração pública estadual estejam parametrizados com esse sistema, que, essencialmente, fixa a forma de prestação das informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais sobre contratação e utilização de mão de obra onerosa".
E justificativa que o resultado, além da implementação de mais uma ferramenta de transparência na gestão das finanças públicas, acabará simplificando o procedimento para o cálculo de diferenças pagas a título de décimo terceiro, sem a necessidade de novo processo ou pagamento à parte de diferenças.
"A medida acabará com os transtornos administrativos ocasionados pelo modelo atual e, também, evitará as multas geradas nas obrigações acessórias", frisa o texto encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa.
A proposta deve voltar à pauta e ser votada pelo colegiado nesta terça-feira, 14. Para entrar em vigor, o projeto precisa passar por duas votações no pleno da Alego, quando estará apta para a sanção do governador Ronaldo Caiado.
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