Caiado isenta servidores de desconto da previdência nos salários
Com renúncia da receita Goiás vai deixar de arrecadar R$ 91 milhões ao ano. De antemão, o governador admite que pode voltar atrás no caso de déficit na previdência.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de Goiás, que isenta aposentados e pensionistas do Estado, que recebem salário de até R$ 3 mil, de contribuírem com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado, por meio do GoiasPrev, causando cerca de R$ 91 milhões de ‘furo” no caixa público, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
Até então, todos os servidores, com salários a partir de um salário mínimo, R$ 1.100, tinham descontados da folha de pagamento 14,25% referente à contribuição previdenciária. Com a alteração, os funcionários aposentados e pensionistas do governo de Goiás que recebem até R$ 3 mil não terão mais o desconto.
Já os servidores que recebem acima desse valor continuarão contribuindo, porém, apenas sobre o montante da diferença desses R$ 3 mil, ou seja, o aposentado que recebe R$ 4 mil vai pagar os 14,25% da previdência sobre R$ 1 mil.
A PEC foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com 32 votos favoráveis e dois contra, em 16 de dezembro, quando deputados de oposição votaram “sim” sob protesto, questionando o valor de R$ 3 mil e ainda a alíquota de 14,25% de desconto.
Os parlamentares Karlos Cabral (PDT) e Delegado Eduardo Prado (DC), dois que votaram a favor sob protesto, reivindicaram ainda que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisem as PECs de suas autorias, que trata do mesmo assunto da matéria do Governo.
Da tribuna remota, o deputado Talles Barreto (PSDB), defendendo a proposta, criticou a postura dos oposicionistas e defendeu a atual gestão de caiado.
"Temos aqui uma oposição do desgaste, que poderia ter brigado para aumentar o limite para 4 mil reais. Com isso, só na educação, já seriam quase 10 mil professores beneficiados, a mais. Vejo um governo com dificuldades e que precisa reajustar as contas públicas de acordo com as necessidades da estrutura que tem. Teto do INSS não é possível. A previdência está quebrada e não queremos deixar de pagar servidor", ponderou.
Rombo no caixa público
Com a renúncia dessa receita os cofres do Estado deixarão de receber R$ 90.896.923,20 por ano. Segundo Caiado, a proposta não incorrerá em desequilíbrio financeiro-atuarial em virtude da manutenção da situação de “superávit” do fundo previdenciário. Mas ressaltou a necessidade de buscar “novos aportes do Tesouro Estadual” para cobertura da insuficiência do RPPS.
Caiado admite ainda que poderá retirar o benefício dos aposentados e pensionistas caso de futuro déficit atuarial no RPPS, ou seja, a contribuição pode voltar a incidir sobre valores acima do salário mínimo.
"Assim, a proposta atua como medida contra o engessamento da matéria tributária pela Constituição Estadual, porque faculta ao legislador comum estabelecer faixa de isenção de acordo com a realidade conjuntural que se busca amparar", explica.
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