Associação aciona STF para derrubar lei goiana que obriga mãe ouvir coração do feto antes de abortar
Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, autora do pedido, alega que a nova regra viola os princípios da dignidade humana e, ainda, restringe o direito à saúde.
A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda lei estadual de Goiás que determina que gestantes ouçam os batimentos cardíacos do feto antes da interrupção legal da gravidez.
O ministro Edson Fachin será o relator da ação.
A decisão da ABMCJ foi tomada após o governador Ronaldo Caiado (União) sancionar, no último dia 18, a lei de autoria do deputado estadual cassado Fred Rodrigues (DC), e faz parte da Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás.
De acordo com a nova lei, o Estado é obrigado a garantir o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos da criança para a mãe, como forma de desmotivá-la a prosseguir com o aborto.
Porém, para a ABMCJ a lei goiana viola os princípios da dignidade humana e, ainda, restringe o direito à saúde.
“O constrangimento à mulher, visando convencê-la a não-exercitar seu direito ao aborto legal e seguro, configura tentativa sub-reptícia de controle do corpo da mulher, o que, no contexto do aborto legal, implica em postura que visa criar um ônus indevido para que ela exerça seus direitos à privacidade corporal, à saúde psicológico-social (cf. OMS) e ao planejamento familiar para interromper a gravidez em hipótese autorizada legalmente ou por precedente da Suprema Corte em controle abstrato de constitucionalidade”, diz o documento.
No Brasil, o aborto é permitido somente se houver risco de morte à gestante, gravidez por estupro ou quando a vida do feto se torna inviável após o nascimento, por conta de anencefalia.
(Com informações da ABMCJ)
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