Após TJ suspender lei que dá 10 anos de prisão a incendiários, Caiado aponta "direito concorrente" em emergências

O governador explica que a lei Lei n.º 22.978/2024, que trata com mais rigor esses crimes, foram feitas diante da urgência que o momento exige e que a omissão e a letargia não podem se sobrepor, que a iniciativa de Goiás preenche uma lacuna legal de uma legislação que favorece o crime e a desordem.

"Não há outro caminho que não seja a adoção de medidas enérgicas que possam coibir ações criminosas e punir de forma rigorosa os bandidos", afirmou Caiado.

Para concluir, o governador ressalta que os prejuízos causados pelas queimadas criminosas já ocorridas são incalculáveis e terão um pesado reflexo na economia de Goiás. A Constituição não é capaz de prever situações emergenciais, daí a possibilidade que ela cria no chamado direito concorrente dos governadores. 

"A decisão judicial que proíbe o aumento da pena, e não permite manter na prisão de quem ateia fogo no Cerrado de forma criminosa, desmotiva aqueles que todos os dias precisam lutar diretamente contra o fogo. Se a leniência é o caminho apontado na legislação atual, essa não é a marca do Governo de Goiás e não será a forma que o Governo irá tratar assuntos urgentes e de interesse da população de Goiás.”, conclui Caiado.

Leia mais

TJ suspende lei que dá até 10 anos de prisão para "incendiários" em Goiás

Veja nota do governador na íntegra:

“A Constituição Federal prevê competência dos estados para legislar, de forma concorrente, em casos emergenciais e extraordinários, entre outros casos, sobre proteção ao Meio Ambiente, conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais, em especial se a União se mantiver inerte diante de necessidade evidente.

É de conhecimento público o violento aumento no número de queimadas em todo o país, grande parte delas iniciadas de forma criminosa. Investigações já feitas apontam, inclusive, a mão do crime organizado em vários desses episódios. Isso causa extrema preocupação. Da mesma forma, causa preocupação a inércia do Governo Federal e do Congresso Nacional diante de uma catástrofe ambiental ainda não vivenciada nessa dimensão em todo o Brasil.

Essa é uma realidade retratada inclusive pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, que disse que a legislação branda é a principal causa do que estamos vivemos. Diante da urgência que o momento exige, a omissão e a letargia não podem se sobrepor. A lei enviada pelo Governo de Goiás à Assembleia Legislativa preenche uma lacuna legal de uma legislação que favorece o crime e a desordem. Não há outro caminho que não seja a adoção de medidas enérgicas que possam coibir ações criminosas e punir de forma rigorosa os bandidos.

Os prejuízos causados pelas queimadas criminosas já ocorridas são incalculáveis e terão um pesado reflexo na economia de Goiás. A Constituição não é capaz de prever situações emergenciais, daí a possibilidade que ela cria no chamado direito concorrente dos governadores. Assim, não é dado ao Governo o direito da omissão diante de uma legislação que protege o bandido e estimula o crime.

A decisão judicial que proíbe o aumento da pena, e não permite manter na prisão de quem ateia fogo no Cerrado de forma criminosa, desmotiva aqueles que todos os dias precisam lutar diretamente contra o fogo. Se a leniência é o caminho apontado na legislação atual, essa não é a marca do Governo de Goiás e não será a forma que o Governo irá tratar assuntos urgentes e de interesse da população de Goiás.”