Após recomendação para exonerar parentes de vereadores, procurador-geral de Goiânia afirma que não existe lei no STF que obrigue
Na primeira sessão da Câmara Municipal, após a divulgação do inquérito do Ministério Público, líder do prefeito na Casa, Anselmo Pereira (MDB), disse que há preocupação com o tema e “à luz da lei, tudo pode"
Após recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para exonerar todos os parentes de vereadores nomeados na prefeitura de Goiânia, o assunto tem sido evitado pelos parlamentares, mas o procurador-geral do município, José Carlos Issy, questiona a recomendação do órgão e afirma que não existe nenhum “entendimento” do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue o Executivo a cumprir com as exonerações recomendadas.
Na primeira sessão da Câmara Municipal de Goiânia, após a divulgação do inquérito do Ministério Público de Goiás (MP-GO), líder do prefeito na Casa, Anselmo Pereira (MDB), se limitou a dizer que a preocupação com o tema.
“Há uma lei em Goiânia sobre nepotismo e ela precisa estar sendo observada”. Ele enfatizou que “à luz da lei, tudo pode. Fora dela, não”, avaliou Pereira.
O procurador-geral questionou a base legal do inquérito em coletiva no Paço Municipal. Issy afirmou não existir nenhuma lei ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue as exonerações recomendadas pelo MPGO.
“A minha primeira dúvida é se o MP-GO vai recomendar isso [exonerações] em todas as esferas; e em segundo, é ver se existe lei ou súmula vinculante do STF que nos obrigue a fazer isso”, disse Issy.
Segundo o inquérito civil público instaurado pela promotora Carmem Lúcia Santana de Freitas, da 20ª Promotoria de Justiça de Goiânia, 60% dos vereadores goianienses tiveram parentes nomeados na Prefeitura nos últimos três anos. O documento cita 34 familiares de 20 dos 35 vereadores e requer a exoneração dos mesmos e caso existam outros casos.
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