Após impasse e diálogo proposto por Fortaleza, Câmara aprova reforma do "Aparecidaprev"
Conforme a justificativa do Poder Executivo, a alteração se faz necessária, pois se trata de uma recente exigência do Ministério da Previdência para emissão do Certificado de Regularização Previdenciária – CRP ao RPPS.
Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, na manhã desta terça-feira (05), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar 084/23 de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia (APARECIDAPREV).
Conforme a justificativa do Poder Executivo, a alteração se faz necessária, pois se trata de uma recente exigência do Ministério da Previdência para emissão do Certificado de Regularização Previdenciária – CRP ao RPPS.
O PL promove também alterações quanto aos períodos de carência para a concessão dos benefícios temporários, com vistas a uma maior segurança jurídica para o município e servidores.
O presidente da Câmara, André Fortaleza (MDB), juntamente com os demais vereadores, apresentou uma Emenda Modificativa ao PCL 84/23, após realizar audiências públicas e reuniões com entidades representantes das categorias que compõe o quadro de segurados do AparecidaPrev.
O documento representa o conjunto dos pontos que foram acordados entre o Poder Executivo e Comissões desta Casa de Lei.
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Impasse e diálogo
Na semana anterior, quando o projeto foi discutido com o plenário cheio, o Advogado do Sintego, Dr. Flávio Cardoso, disse que a síntese do projeto é dificultar o trabalhador a ter seu direito à aposentadoria, principalmente àqueles que estão próximos a sua aquisição. Ele esclareceu que o que é impositivo em relação a legislação federal já foi feito e agora chega mais um Projeto que dificulta as categorias a ter acesso ao seu direito previdenciário, além de aumentar a contribuição.
Flávio apontou que a Prefeitura, na elaboração do projeto, não enviou os valores que seriam arrecadados com as mudanças propostas. Por fim, concluiu pedindo que a matéria seja recusada para que um novo projeto seja proposto, com um caráter mais justo e após os devidos estudos dos impactos nas categorias.
“Não há necessidade nesse momento por não ser uma reforma obrigatória e por não haver déficit na AparecidaPrev atualmente”, finalizou Flávio Cardoso. Segundo ele, o prefeito Vilmar Mariano (MDB) também solicitou um encontro para debater a reforma da previdência.
O presidente André Fortaleza (MDB), propôs intermediar o diálogo como forma de garantir os direitos dos servidores.
“Não estamos aqui para iniciar uma guerra com o Executivo. O que precisamos é de diálogo e bom senso para que possamos prosperar”, afirmou. Ele cita alguns pontos que considera problemáticos e que não constam na Lei federal e, assim, não teriam necessidade de alteração, como o aumento da taxa de contribuição, que era de 2% e passaria a ser de 2,88%, e a pensão por morte, que hoje é de 21 anos e baixaria para 18 anos.
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