Aparecida fiscaliza descarte de "água servida" e multa chega a R$ 1.100 por metro quadrado

Segundo o artigo 10 da Lei nº 792/88, do Código de Posturas de Aparecida, é proibido despejar sobre os logradouros públicos quaisquer águas servidas provenientes de residências ou estabelecimentos. A legislação ainda estabelece que, na ausência de rede de esgoto, o morador deve canalizar essa água para fossas existentes no imóvel, ou, em casos excepcionais, solicitar à Prefeitura autorização para descarte em valas internas.

Além de ser ilegal, o lançamento dessa água, que contém sabão, detergente, água sanitária, desinfetante e outros produtos químicos, provoca danos diretos à infraestrutura da cidade. Durante vistoria na obra da Avenida Geraldo Padeiro na última sexta-feira, 23, o prefeito Leandro Vilela fez um apelo à população e criticou o comportamento de quem ainda comete essa infração.

“Estamos investindo recursos públicos em obras de qualidade, utilizando asfalto CBUQ, que é durável e resistente. Mas não existe pavimento que suporte o descarte constante de água servida. Infelizmente, algumas pessoas ainda jogam água de residências diretamente sobre o asfalto novo, comprometendo todo o trabalho feito pelas nossas equipes”, afirmou.

Vilela também reforçou que a colaboração da sociedade é essencial para que os avanços da cidade não sejam prejudicados por atitudes irresponsáveis.

“A Prefeitura não tem condições de refazer constantemente o mesmo trecho por conta de um hábito incorreto de parte da população. Já determinei à Secretaria de Meio Ambiente que faça uma vistoria completa na avenida e que autue com rigor quem continuar praticando esse tipo de descarte. É um trabalho sério, bem feito, que exige responsabilidade de todos nós.”

O secretário de Infraestrutura, Alfredo Soubihe, explica que, como dito pelo prefeito, o escoamento contínuo dessas águas destrói a camada asfáltica, forma buracos e valas e aumenta o risco de acidentes.

“A infiltração constante, aliada à presença de agentes químicos, reduz a vida útil do pavimento. Muitas vezes, todo o serviço de recapeamento é perdido poucos dias após ser executado”, salientou.

De acordo com o secretário, o problema tem sido recorrente inclusive em vias recém-recapeadas ou com obras de pavimentação em andamento, como é o caso das ruas Geraldo Padeiro, no setor Santa Luzia, e Padre Marcelino Champagnat, no Village Garavelo, além da 4ª Radial no setor Aeroporto Sul, onde o município executa obras do Eixo Leste-Oeste 1.

“Despejar água servida nessas áreas atrasa os trabalhos, compromete a qualidade do serviço e causa desperdício de recursos públicos que poderiam ser investidos em outras áreas, como saúde e educação”, completou.

Fiscalização
Para coibir essa ação irregular, o prefeito Vilela determinou que as secretarias de Planejamento e Regulação Urbana e de Meio Ambiente e Sustentabilidade, intensifiquem fiscalização contra o descarte irregular em toda a cidade. “As equipes das duas secretarias estão atuando desde o início do ano neste trabalho, mas agora, com o fim do período chuvoso vamos intensificar essa fiscalização e também o trabalho conscientizar os moradores, comerciantes e empresários de que esta prática é irregular”, pontuou ainda o prefeito Vilela.

De acordo com a diretoria de Posturas da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana, em quatro meses de campanha, iniciada fevereiro, março, abril até o dia 21 de maio, foram realizadas 65 notificações educativas e 75 autos de infração. Segundo o titular da pasta, Andrey Azeredo, o trabalho é contínuo, mas depende da conscientização da população.

“As nossas equipes estão nas ruas, orientando e multando quando necessário. Mas é preciso que a população entenda o impacto dessa prática. Quando uma rua é danificada, não é só o morador que perde — toda a cidade perde. O dinheiro gasto para refazer um trecho de asfalto estragado por água servida é o mesmo que deixa de ser aplicado em uma escola ou posto de saúde”, destacou.

Questão de saúde pública e ambiental
Além dos danos à malha viária, a água servida representa riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Empoçada nas ruas, ela pode atrair insetos e vetores de doenças como dengue e leptospirose. Os resíduos químicos e orgânicos também contaminam o lençol freático e cursos d’água, agravando o impacto ambiental.

“Estamos falando de um problema sanitário, ambiental e urbano. É um conjunto de prejuízos que precisa ser interrompido com o envolvimento de todos: moradores, comerciantes e empresários”, alertou Azeredo.

A legislação prevê penalidades para os infratores. A multa para quem despeja água servida nas ruas é de R$ 835,56, podendo chegar a R$ 1.116,05 por metro quadrado, caso haja dano ao asfalto. Em casos de dano ambiental, a infração varia de R$ 50 a R$ 50 mil, conforme a Lei Federal nº 9.605/98 e o Decreto nº 6.514/08.

A Prefeitura orienta que os moradores e comerciantes canalizem a água servida corretamente para a rede de esgoto ou para fossas sépticas, conforme a estrutura de cada imóvel. Em locais onde não há rede disponível, é possível solicitar autorização para canalização interna ou outra solução técnica. O uso de ralos, grelhas e métodos de limpeza a seco também é recomendado.

Denúncia - A população pode colaborar com a fiscalização por meio do canal de denúncias no site da Prefeitura (na seção Denúncia Posturas Imóvel) ou pelo WhatsApp (62) 9615-4510.