Anápolis projeta arrecadação bilionária e Márcio Corrêa quer “carta branca” em até 20%

Outro ponto que chama atenção é a autorização para que o Executivo possa remanejar até 20% de todo o orçamento ao longo do ano sem precisar de nova aprovação dos vereadores. Na prática, isso amplia a margem de manobra da gestão sobre bilhões em recursos públicos.

Além disso, o projeto abre caminho para novas operações de crédito — ou seja, empréstimos — que podem ser utilizados para financiar obras e projetos. A estratégia da Prefeitura inclui ainda a expectativa de melhorar sua capacidade de pagamento, com a possível volta à classificação Capag B ainda este ano, o que facilitaria o acesso a financiamentos.

Para reforçar o caixa, a administração também aposta na captação de recursos externos, como convênios e emendas parlamentares, buscando ampliar investimentos sem depender apenas da arrecadação própria.

Quando se observa de onde vem o dinheiro, o cenário não muda: boa parte das receitas continua vindo de transferências da União e do Estado, além de tributos municipais como IPTU e ISS.

Do lado das despesas, a Constituição impõe limites mínimos para áreas essenciais. A educação deve receber pelo menos 25% da receita, enquanto a saúde fica com 15%, além de 3% destinados à assistência social.

Mesmo com previsão de crescimento, o orçamento segue pressionado por gastos obrigatórios, como folha de pagamento, encargos, dívida pública e precatórios. Esse cenário reduz o espaço para novos investimentos.

Ainda assim, o texto prevê possibilidade de realização de concursos públicos, desde que haja disponibilidade financeira e respeito ao limite de gastos com pessoal.

Também estão previstos recursos para obras de infraestrutura — como pavimentação, drenagem e urbanização — além de programas sociais e projetos habitacionais voltados à população de baixa renda.

Com o envio do projeto, a proposta começa a tramitar na Câmara Municipal de Anápolis. O texto deve passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a legalidade da matéria antes de seguir para votação em plenário.

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