Alexandre de Moraes suspende lei em Goiás que proíbe "linguagem neutra" nas escolas
O ministro pontuou que os municípios não dispõem de competência legislativa para edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos e metodologias de ensino e atividade docente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei municipal que proíbe o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública e nas escolas públicas e privadas em Águas Lindas. Outra lei, em Novo Gama, que trata do mesmo assunto, segue em discussão no Supremo.
As leis impediam o uso da linguagem neutra ou do “dialeto não binário” na grade curricular ou material didático das escolas públicas e privadas, em editais de concurso público, ações culturais, esportivas ou sociais que recebam verba do município.
Na decisão, o ministro Moraes afirmou que a competência para legislar sobre normas gerais sobre educação e ensino é da União e lembrou que já há uma lei sobre o tema – a Lei de Diretrizes e Bases da educação.
O ministro pontuou que os municípios não dispõem de competência legislativa para edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. Ele completou que a proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação.
A linguagem neutra se refere à eliminação dos gêneros masculino e feminino na comunicação entre as pessoas de uma sociedade. Ela também é chamada de dialeto neutro ou linguagem não-binária. Por exemplo, usar “elu” e “todes”, no lugar de “ele/ela” e “todos/todas”.
O ministro Moraes é o relator de duas de 18 ações apresentadas no último dia 14 pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra leis estaduais e municipais que, de alguma forma, impedem o uso ou o ensino da linguagem neutra, ou inclusiva.
As associações afirmaram que as normas ferem a Constituição, representam censura à liberdade de ensino e violam direitos como o da dignidade da pessoa humana. Em Goiás, além das normas de Águas Lindas, as associações questionam uma lei em Novo Gama.
Os demais processos têm como relatores a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça.
O ministro Gilmar Mendes decidiu enviar o caso sob sua relatoria para julgamento diretamente no plenário da Corte.
As decisões tomadas pelo STF nesses casos terão impacto significativo na discussão sobre a inclusão e a diversidade nas escolas e na administração pública em todo o país.
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