Alexandre de Moraes ordena execução de pena contra ex-prefeito de Iporá
Condenado por incitar animosidade das Forças Armadas, ex-gestor terá que fazer curso sobre "Golpe de Estado"
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o cumprimento imediato das penas impostas ao ex-prefeito de Iporá, Naçoitan Araújo Leite. A decisão ocorre após o trânsito em julgado da Ação Penal nº 2.643, o que significa que não há mais possibilidade de recursos sobre o mérito da condenação.
Naçoitan foi condenado com base no Código Penal por incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. O caso está ligado a movimentos que questionavam as instituições democráticas.
A decisão de Moraes impõe uma série de obrigações ao ex-prefeito, destacando-se:
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Educação Democrática: Participação obrigatória em curso presencial com o tema “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
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Serviços à Comunidade: Cumprimento de 60 horas de trabalho;
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Silêncio Digital: Proibição total de uso de redes sociais até a extinção da pena;
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Restrição de Liberdade: Proibição de sair da comarca, suspensão de passaporte e revogação de porte de arma.
Além das restrições pessoais, a conta financeira é pesada. O ex-prefeito foi condenado a pagar, de forma solidária com outros envolvidos, a quantia de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. O acompanhamento da execução será feito pela Vara de Execuções Penais de Iporá, com relatórios mensais enviados diretamente ao STF.
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