Além de derrubar leis que permitem obras em Goiás; Moraes também suspende "taxa do agro"
Caiado reiterou seu compromisso em cumprir a decisão judicial, mas expressou sua intenção de contestar a medida. PGE-GO enfatizou que o Estado de Goiás continuará a defender a legalidade das leis
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão das duas leis que regulamentam a Taxa do Agro em Goiás. A decisão, que atende a um pedido de medida cautelar feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT), foi proferida nesta sexta-feira (10) e afeta a lei que cria o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e a que permite a dispensa de chamamento público para parcerias com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).
Em resposta à decisão, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), publicou uma nota em suas redes sociais na qual afirma que cumprirá a determinação do STF. No entanto, Caiado classificou o voto de Moraes como político, destacando uma frase do ministro Edson Fachin durante sua posse na presidência do STF:
"Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política". Caiado argumenta que a decisão de Moraes contraria esse discurso, sugerindo uma interferência política.
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) também se manifestou, afirmando que a suspensão das leis não encerra o debate sobre sua constitucionalidade. O órgão destacou a complexidade técnica e jurídica do tema e anunciou que continuará a discutir a questão no STF.
"A PGE-GO, em trabalho de convencimento e diálogo institucional junto ao Supremo Tribunal Federal, demonstrará a juridicidade das leis estaduais que disciplinam a matéria, com o objetivo de reverter o entendimento liminar", declarou.
Entendimento do STF sobre Competências Estaduais
Na decisão, Moraes argumentou que as leis estaduais que regem o Fundeinfra violam as normas gerais estabelecidas pela União, especificamente a obrigatoriedade de licitação prevista na Lei 8.666/1993.
"Esta Corte já assentou o entendimento de que assiste aos estados competência suplementar para legislar sobre licitação e contratação, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União", afirmou o ministro.
PT Argumenta Violação de Competência Legislativa
O pedido de medida cautelar feito pelo Diretório Nacional do PT sustenta que as leis sobre a taxa do agro invadem competências legislativas da União, criando modalidades de contrato que contrariam as leis nacionais e a Constituição. A ação alega que a dispensa de chamamento público para celebrar parcerias com o Ifag compromete a transparência e o planejamento, além de promover desigualdade entre concorrentes.
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O que é a Taxa do Agro
A Taxa do Agro foi instituída para cobrar uma contribuição de até 1,65% sobre a produção agropecuária em Goiás, visando compensar a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O governo estadual previa uma arrecadação anual de R$ 1 bilhão com a taxa. Produtores que usufruem de benefícios fiscais ou regimes especiais são os principais afetados, com exceções para itens da cesta básica, leite e agricultores familiares que vendem diretamente ao consumidor final.
O governador Ronaldo Caiado reiterou seu compromisso em cumprir a decisão judicial, mas expressou sua intenção de contestar a medida. A PGE-GO, por sua vez, enfatizou que o Estado de Goiás continuará a defender a legalidade das leis estaduais no STF, buscando reverter a suspensão imposta.
Nota Completa do Governador Ronaldo Caiado
"Sobre a liminar concedida pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes, em ação proposta pelo Diretório Nacional do PT contra o andamento de obras da nossa gestão, quero afirmar que cumprirei a decisão. No entanto, gostaria de destacar uma frase do ministro Edson Fachin durante sua posse na presidência do STF: "Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política". O voto do ministro Alexandre de Moraes foi político".
Nota Completa da PGE-GO
"A medida cautelar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes na ADI 7885, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), não encerra o debate constitucional acerca do Programa de Parcerias do Fundeinfra. No Estado Democrático de Direito, decisão judicial se cumpre, mas também se discute. A PGE-GO continuará trabalhando para demonstrar a juridicidade das leis estaduais e reverter o entendimento liminar".
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