Alego aprova projeto que "requalifica" contratos do Governo com Os
Projeto de autoria do deputado Talles Barreto (UB) segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado.
Os deputados estaduais aprovaram em votação final, nesta segunda-feira (16), o projeto de lei nº 10712/22, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que altera a lei de qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.
O documento segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Com a mudança, fica vedada a terceirização de enfermeiros e técnicos e auxiliares de enfermagem, além de aumentar o tempo de experiência na área da saúde exigido para uma OSS se candidatar nos chamamentos para gestão de unidades da Secretaria Estadual de Saúde, de dois para cinco anos.
Outro ponto do texto estabelece que os membros de conselho e os diretores das OSSs, sejam estatutários ou não, estão proibidos de participar da estrutura de mais de uma entidade assim qualificada no Estado.
O texto ainda impede que mandatários ocupantes de cargos públicos, servidores públicos e parentes consanguíneos sejam indicados para os conselhos referenciados, assim como para a diretoria da organização social. Leia mais aqui
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