Alego aprova projeto que impede a contratação em cargos públicos de condenados por abuso sexual
O projeto também proíbe que pessoas físicas e jurídicas, condenadas por abuso sexual de menores, sejam beneficiadas por programas sociais
O projeto de lei que impede a contratação em cargos públicos de condenados por abuso sexual contra menor, foi aprovado, em primeira votação, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria deve voltar a ser votada em Plenário ainda neste mês de setembro.
A finalidade da proposição incide em criar um mecanismo de proteção à criança e adolescente e inibir a possível prática penal.
A proposta nº 5688/20, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), "proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, no âmbito do Estado de Goiás, por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor".
"Para se ter uma ideia, dados do Disque 100, mostram que, dos 159 mil registros feitos ao longo de 2019, 86,8 mil são de violações de direitos de crianças ou adolescentes, um aumento de quase 14% em relação a 2018", destaca o parlamentar ao ressaltar a importância da matéria.
O projeto também proíbe que pessoas físicas e jurídicas, condenadas por abuso sexual de menores, sejam beneficiadas por programas sociais mantidos por órgãos ou entidades da administração pública de Goiás. A proposta prevê, ainda, a criação de um cadastro estadual de pedófilos.
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