Alego aprova projeto que autoriza promoções de policiais penais
O projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do governador Ronaldo Caiado.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, na tarde desta terça-feira (5), projeto de lei que altera a Lei nº 17.090/10, que dispõe sobre as classes e padrões de subsídios nas carreiras dos Policiais Penais da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP).
O projeto de lei nº 1.390/22, do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).
A matéria ajusta os critérios para promoção na carreira, modificando a atual redação do inciso IV do art. 3º da Lei estadual nº 17.090, de 2010, dentre outros dispositivos.
Também redistribui 2.850 vagas do cargo de Policial Penal, de forma piramidal. As alterações alcançam os servidores efetivos da DGAP, mas não modificam suas atribuições, tampouco o exercício de suas funções.
No projeto enviado pelo Executivo, a DGAP esclarece, ainda, que a Lei Estadual nº 20.421, de 7 de março de 2019, extinguiu a classe inicial das carreiras dos outrora agentes de segurança prisional, atuais policiais penais.
“Por isso, faz-se necessário o ajuste do parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 17.090, de 2010, para que a lei regente da carreira esteja adequada à norma alteradora”, frisa o diretor-geral.
As despesas resultantes das alterações nos critérios de promoção da carreira de Policial Penal, incluídas no projeto de lei 1.390/22, são compatíveis com as atuais projeções de crescimento da despesa primária total e da despesa primária corrente da DGAP.
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