Alego aprova projeto que autoriza a venda de empresa de energia elétrica em Goiás
A empresa é uma Sociedade de Economia Mista cujo acionista majoritário é o Estado, que possui 99,90% do capital
Foi aprovado, em segunda votação, com 25 votos favoráveis e seis contrários, o projeto de lei que autoriza o Governo de Goiás a desestatizar a Companhia Celg de Participações (CelgPar). A empresa é uma Sociedade de Economia Mista cujo acionista majoritário é o Estado, que possui 99,90% do capital. O valor da venda das concessões deve ser de pelo menos R$ 450 milhões.
No negócio de geração de energia, a CelgPar possui três pequenas hidroelétricas. A companhia lançou em fevereiro de 2022 um projeto de expansão com investimentos em energia fotovoltaica, sendo que a primeira usina a ser construída será na cidade de Cachoeira Dourada, no sul de Goiás. A empresa possui 69 colaboradores, entre empregados efetivos e comissionados.
Ao encaminhar seu voto, o deputado estadual Talles Barreto (UB) reforçou a promessa de que todo o dinheiro da venda será destinado a Goiás Previdência (GoiasPrev). A medida pode gerar novo aumento da faixa de isenção dos aposentados, que passarão a não pagar a taxa previdenciária e terão vencimento reajustado para mais.
“A Equatorial está fazendo grandes investimentos. Eu estive várias vezes com o CEO da empresa e vi que há boa vontade, e que recursos estão sendo aplicados. Investimentos que nós não tivemos nem na Celg e, muito menos, na Enel. O governador já afirmou que todo o dinheiro arrecadado vai para a Goiasprev”, afirmou.
Nesta fase de votação foram registrados no painel eletrônico os votos contrários dos deputados Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Gustavo Sebba (PSDB) e José Machado (PSDB).
Projeto
O texto do projeto afirma que o Governo de Goiás entende que o setor elétrico brasileiro tem passado por relevantes transformações nas últimas décadas, com a criação das bases legais regulatórias de abertura do mercado e de privatização de empresas estatais desse setor.
"A iniciativa privada demonstrou ser uma alternativa forte e capitalizada para os investimentos nos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, e esse fato tende a reduzir a participação do Estado como investidor no setor elétrico”, prossegue o projeto. “Ao ente estatal caberiam a regulação, a supervisão e a fiscalização desse setor, também o planejamento energético”.
Além de caber à administração estadual “atuar na promoção das energias renováveis, na garantia do acesso universal à energia, na segurança energética, no incentivo à eficiência energética e na proteção ao meio ambiente diante da demanda energética”.
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