Alego aprova PEC que diminui participação dos municípios na arrecadação do ICMS
Proposta de autoria do Governo gerou debate entre os parlamentares durante a sessão extraordinária nessa quinta-feira (2), no plenário da Casa de Leis.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de Goiás que altera os percentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativos ao transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, aos municípios foi aprovado com 27 votos favoráveis e 12 votos contrários em sessão extraordinária nessa quinta-feira (2), no plenário da Assembleia Legislativa (Alego).
A PEC é sustentada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020, que determina participação mínima do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 65% para o cálculo que vai definir a cota municipal do imposto.
O Executivo estadual argumenta que com a alteração da lei a distribuição do recurso entre os municípios goianos será menos desigual, favorecendo os menos desenvolvidos do estado.
O texto altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás.
Apesar da provação em primeira votação, a pauta gerou muita discussão entre os parlamentares.
A deputada Adriana Accorsi (PT) enfatizou a necessidade de mais debate.
“Precisamos debater com a sociedade as questões que envolvem a distribuição de recursos e que podem prejudicar os municípios”, argumenta a parlamentar.
O deputado Alysson Lima (Solidariedade) destacou que a redistribuição do ICMS proposta pelo Governo lesa as maiores cidades arrecadadoras, que teriam que repassar recursos.
Parlamentares como Sergio Bravo (Pros) e Paulo Cezar Martins (MDB) também lamentaram a perda de recursos dos municípios na aprovação dessa PEC.
Deputado da base, Thiago Albernaz (Solidariedade) se manifestou a favor da proposta, enfatizando benefícios que essa redistribuição fiscal vai gerar sobre a educação pública em Goiás.
“É um projeto construído a várias mãos. Ele tem como princípio uma lei federal aprovada no ano passado, que determina que os estados possam cumprir um plano que cria um Sistema Único de Educação, para uniformizar o aprendizado de jovens no país. Um voto contrário a essa PEC pode gerar um arrependimento no futuro. Por isso, declaro meu voto favorável e peço a aprovação dos colegas”, concluiu Albernaz.
Colocada em votação, a PEC recebeu 27 votos favoráveis e 12 votos contrários, sendo aprovada em primeira fase e agora apta à segunda votação plenária.
No painel de votação, discordaram do projeto os seguintes deputados: Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Claudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (sem partido), Paulo Cezar Martins (MDB) e Zé Carapô (DC).
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