Alego aprova lei que endurece fiscalização e fecha cerco à Vila Canaã
A proposta busca estabelecer uma colaboração contínua entre a Polícia Civil do Estado de Goiás e o Detran visando realizar apurações criminais e administrativas eficazes.
Em resposta aos crescentes casos de desmanche ilegal de veículos, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto de proposta do Governo Estadual, visa alterar a lei e estabelece diretrizes para estabelecimentos de desmontagem de veículos. Esta ação legislativa surge em um momento crítico, após reportagens da mídia nacional apontarem Goiânia como a "capital do desmanche" de veículos e a venda de peças roubadas no país, especialmente na região da Vila Canaã.
A medida legislativa foi impulsionada por operações recentes da Polícia Civil, que resultaram no fechamento de lojas e na prisão de dezenas de indivíduos acusados de receptação.
A proposta, acolhida nesta terça-feira (02) reflete a urgência em desestimular o mercado negro e em proteger as empresas legítimas da concorrência desleal.
A Governadoria, apoiada por argumentos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), busca estabelecer uma colaboração contínua entre a Polícia Civil do Estado de Goiás e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). O objetivo é realizar apurações criminais e administrativas eficazes, cada qual dentro de sua esfera de competência.
A justificativa para a mudança legislativa enfatiza que não haverá aumento de despesas públicas nem renúncia de receita, estando alinhada com as normativas orçamentárias e financeiras atuais.
A nova lei implementará medidas de fiscalização mais rigorosas pelo Estado, através do Detran, para monitorar as atividades das empresas do setor. Isso inclui a exigência de registro no Detran-GO para todas as empresas que realizam a desmontagem de veículos em Goiás.
Além disso, as empresas terão que comprovar a origem legal das peças, emitir notas fiscais em todas as transações e submeter-se a inspeções regulares por autoridades competentes.
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