Alego aprova "Jovens em Ação" e adequa "regras" para adolescentes no mercado de trabalho
Segundo justifica a parlamentar, trata-se de delimitar a função social deste tipo de contratação, antigamente conhecida como ‘menor aprendiz’
A administração direta e indireta do Governo de Goiás pode passar a ter novos critérios a cumprir para a contratação de jovens aprendizes. Isto porque a Assembleia Legislativa de Goiás – ALEGO aprovou, nos últimos dias, e já está para a sanção do governador, Ronaldo Caiado (UB), o projeto de lei 303/2023 da deputada estadual, Vivian Naves (PP), que institui o “Jovens em Ação”, definindo novas regras para essa relação de trabalho.
Segundo justifica a parlamentar, trata-se de delimitar a função social deste tipo de contratação, antigamente conhecida como ‘menor aprendiz’, mas que por força de lei federal se estendeu até os 24 anos, já disponível a partir dos 14. No texto que aprovou, Vivian estipula que o trabalho deste jovem ‘não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento psíquico, moral e social, bem como em horários que não permitam a frequência à escola’.
“Nossa preocupação maior é a de garantir que nesse período em que esse adolescente ou jovem faça uso desta porta de entrada no mercado de trabalho, bem como da sua própria vida adulta, ele realmente esteja amparado a tenha garantias de que o programa, de fato, vai cumprir sua função primordial na vida destes goianos que serão, em curto prazo, os principais responsáveis por seguir desenvolvendo este estado”, comenta Vivian.
No ‘Jovens em Ação’, Vivian ainda estipulou prioridade na contratação de postulantes em vulnerabilidade econômico-social, o que inclui os que estiverem em conflito com a lei.
“Reforçamos a importância do acompanhamento psicopedagógico contínuo de todo esse processo e assim tornamos o Governo de Goiás como um exemplo a outros entes públicos e também às empresas do estado detalhando quais as condições indispensáveis, por parte do contratante, quanto traz para sua realidade este menor e jovem aprendiz. Precisamos adequar a nossa legislação estadual à federal e assim impedir qualquer brecha que possa colocar em risco esta iniciativa que vem mudando o curso de muitas vidas. O Jovens em Ação é uma ótima notícia para toda sociedade”, pontuou a deputada.
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