Alego aprova "fundo" que vai "monitorar" recursos do Propag em Goiás; Governo destaca "transparência"
O estado terá uma redução de 13% nos juros da prestação de sua dívida, além de ser beneficiado com a distribuição de valores provenientes do Fundo de Equalização Federativa (FEF)
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na tarde dessa terça-feira (28), projeto de lei crucial da governadoria que estabelece o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), batizado de FGM. A criação do fundo é uma das exigências para a adesão do estado ao programa federal e, segundo o governo, visa garantir a "rastreabilidade" e a "transparência" na aplicação dos recursos que serão recebidos.
A medida é um passo fundamental para Goiás ingressar no Propag, programa que promete aliviar significativamente as finanças estaduais. Com a adesão, o estado terá uma redução de 13% nos juros da prestação de sua dívida, além de ser beneficiado com a distribuição de valores provenientes do Fundo de Equalização Federativa (FEF).
O principal objetivo do FGM, conforme detalhado na proposta, é assegurar a guarda, a rastreabilidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos a serem recebidos pelo estado, especificamente aqueles oriundos do FEF. Este fundo resguarda os valores que Goiás se comprometeu a destinar a áreas estratégicas, como a educação profissional técnica de nível médio, o fortalecimento das universidades estaduais e investimentos em infraestrutura.
Em sua justificativa para a criação do FGM, o governo de Goiás argumentou que o "fundo é instrumento estratégico ao incremento da produtividade, à adaptação às mudanças climáticas e à melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação, especialmente a voltada à formação profissional da população". A expectativa é que os recursos impulsionem o desenvolvimento em setores-chave para o futuro do estado.
Para assegurar a prometida transparência na gestão desses valores, o governo terá a obrigação de publicar um balanço semestral detalhado sobre o uso dos recursos no site oficial da Secretaria da Economia. Além disso, as informações deverão ser encaminhadas regularmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à própria Alego e ao Ministério da Fazenda, garantindo um controle externo rigoroso.
O FGM será estruturado com um orçamento próprio, dedicado exclusivamente ao controle e à prestação de contas dos recursos. Sua constituição se dará por valores relativos a um percentual do saldo devedor atualizado das dívidas do estado, somados aos valores recebidos diretamente do Fundo de Equalização Federativa.
A criação deste fundo representa um marco na gestão fiscal de Goiás, buscando não apenas o alívio da dívida, mas também a modernização e a fiscalização dos investimentos públicos.
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