Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria, que pode beneficiar Bolsonaro

“Nos termos da Constituição Federal, compete ao presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou a Presidência do Senado em comunicado.

O que muda

A nova legislação altera a interpretação aplicada atualmente pelo Supremo Tribunal Federal sobre os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Até então, as penas podiam ser somadas, aumentando o tempo total de prisão dos condenados.

Com a mudança, passa a prevalecer apenas a punição referente ao crime mais grave, reduzindo o tempo total das condenações. O texto também prevê diminuição de pena entre um sexto e dois terços para acusados que participaram dos atos em meio à multidão, desde que não tenham financiado ou liderado as ações.

A lei modifica ainda as regras de progressão de regime, permitindo que condenados possam solicitar passagem ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena. A progressão, no entanto, dependerá de análise individual do STF.

Segundo estimativas ligadas ao texto aprovado, a medida pode beneficiar ao menos 179 pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro, incluindo presos em regime fechado, domiciliar e preventivo.

Caso de Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, também poderá ser impactado pela nova legislação. Com a alteração nas regras de dosimetria, a pena poderá ser reduzida, antecipando a possibilidade de progressão de regime.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar temporária autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi concedida em março, por 90 dias, em razão de problemas de saúde relacionados a um quadro de broncopneumonia.

Durante a análise da derrubada do veto presidencial, Davi Alcolumbre retirou trechos do projeto que poderiam flexibilizar a progressão de regime para crimes hediondos, feminicídio e atuação em milícias. Com isso, permaneceram válidas as regras mais rígidas previstas na Lei Antifacção para esses delitos.