Acordo de recomposição do ICMS só depende de autorização do STF e deve sair em março
A avaliação é dos governadores que se reuniram com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, nesta semana. A anuência do Supremo evitará insegurança jurídica.
Os governadores de vários estados, entre eles Ronaldo Caiado (UB), participaram nesta semana de uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), na tentativa de formalizar com os três Poderes um acordo de compensação financeira aos estados em razão de mudanças na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A avaliação é que as negociações sejam concluídas até março, encerrando o caso, no entanto, só serão realmente fechadas com anuência do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar insegurança jurídica.
Somente Goiás deve receber quase R$ 8 bilhões referentes as perdas com redução de alíquotas nos preços dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, que preside o grupo de trabalho, disse que o acordo com o Executivo já está avançado e que a intenção é formalizá-lo até o próximo mês.
No entanto, o objetivo do grupo é tentar alinhar a viabilidade do acordo também com o Legislativo e o Judiciário para ser “firme, seguro e permanente” e que não volte a ser alvo de questionamentos ou de qualquer tipo de insegurança jurídica.
“Esse acordo não sairá se não for confirmado pelo Poder Judiciário, porque a matéria está judicializada, pelo Poder Legislativo, pela União e pelos governadores. E é por isso que é algo complexo”, declarou.
Apesar da tentativa de entendimento, o Governo de Goiás já conseguiu na Justiça a compensação de perdas decorrentes da redução de alíquotas do ICMS.
O Governo de Goiás estima que a queda de arrecadação, entre agosto e dezembro de 2022, foi de R$ 2,4 bilhões.
A decisão é do ministro Edson Fachin.
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