Ação do MPE pode deixar 10 partidos políticos de fora das eleições de 24 em Goiás; confira os nomes

A conduta é diferente de quando partidos tem a prestração de contas rejeitadas, já que nesse caso não há risco de suspensão dos registros e as siglas continuam a apresentar candidaturas normalmente nas próximas eleições. Eventualmente, há no máximo procedimentos para devolução dos recursos sobre os quais não houve confirmação de gastos.

Fundamentação

De acordo com a Resolução nº 23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a decisão que julgar as prestações de contas como não prestadas pelos partidos políticos, após trânsito em julgado, acarretará na suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032/DF, assegurou que tal penalidade não pode ser automática, mas somente pode ser aplicada após decisão, que não caiba mais recurso, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro.

Com isso, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou proposta que alterou a Resolução TSE 23.571/2018, que disciplina a criação, a organização, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos. O objetivo foi regulamentar os procedimentos a serem observados para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político, e para a suspensão da anotação de órgão partidário.

Dentre outros pontos, a Corte Eleitoral acrescentou na resolução o art.54-N que dispõe o seguinte: "a suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal poderá ser requerida à Justiça Eleitoral a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas de exercício financeiro e de campanha, enquanto perdurar a inadimplência". Foi com base nessa nova regulamentação que o Ministério Público Eleitoral ingressou com a representação.