Deccor investiga fraude de R$ 10 milhões na Goinfra e prende oito pessoas; ex-presidente entre os presos

De acordo com a investigação, a contratação teve por objeto serviços de reforma e manutenção em 26 (vinte e seis) prédios públicos no Estado de Goiás, dentre aeródromos, postos da Polícia Rodovia Militar Estadual, de instalações no Palácio do Governo (Palácio Pedro Ludovico Teixeira) e de instalações na sede da própria GOINFRA, com o valor final contratado de R$ 27.898.112,16 (vinte e sete milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cento e doze reais e dezesseis centavos).

As irregularidades chegaram ao conhecimento das autoridades policiais por meio de relatórios técnicos e inspeções realizadas pela Gerência de Inspeções da Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINFRA), pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pela Gerência Estratégica da Polícia Civil na SEINFRA, por meio dos quais se evidenciou que a empresa contratada obteve diversos pagamentos irregulares antecipados, sem que as obras ou serviços fossem suficientemente realizados para justificar os pagamentos, além de fortes indícios de superfaturamento nas intervenções.

Foi também levantado que o contrato foi completamente desnaturado e descaracterizado, já que, apesar de inicialmente ter sido firmado para a realização de simples serviços de reforma e manutenção predial (corretiva e preventiva), acabou se transmudando, indevidamente, em contrato de obras e serviços de engenharia (construção predial) o que ensejou a grande elevação dos preços da avença por aditivos realizados posteriormente, representando flagrante burla à lei de licitações e contratos administrativos, já que o instrumento contratual se originou de adesão, pela GOINFRA, a uma Ata de Registro de Preços celebrada pelo Exército Brasileiro, considerando que no procedimento originário do Exército, havia uma manifestação clara e direta da Advocacia Geral da União pela impossibilidade de adesão de órgão externo e não participante do certame.

Durante a execução contratual, houve inclusive casos de demolições totais de estruturas localizadas em postos da Polícia Rodoviária Militar Estadual, apenas para justificar a emissão de notas fiscais e ensejar pagamentos indevidos à contratada, ocorrendo fraudes em procedimentos de medições e em “atestes” das notas ideologicamente falsas emitidas pela empresa, mediante a participação de ex-membros da Diretoria de Gestão Integrada da GOINFRA, gestores e fiscais do contrato.

Estima-se que os prejuízos iniciais ao erário público, causados pelos pagamentos indevidos, tenham sido de R$ 10.468.471,87 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), estando excluído deste valor o dispêndio que o Estado ainda terá para reconstruir as estruturas que foram demolidas, mas não reerguidas pela empresa contratada.

Outra pretensão contratual da GOINFRA no valor de R$ 271.863.612,28 (duzentos e setenta e um milhões, oitocentos e sessenta e três mil seiscentos e doze reais e vinte e oito centavos), gerida pelos mesmos investigados que integravam a referida diretoria da Estatal, mas que foi sustada a tempo pelo Tribunal de Contas do Estado em abril de 2024, também está sendo alvo de investigação, já que a análise técnica do Tribunal evidenciou um sobrepreço de R$ 62.527.423,97 (sessenta e dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos).

Suspeita-se na investigação que havia um provável esquema de avocação premeditada de procedimentos de contratação dentro da GOINFRA (de uma diretoria para outra), contra disposição legal ou regulamentar, com a finalidade de beneficiar empresas contratadas e os agentes públicos ora investigados.

Verificou-se também fortes evidências de lavagem de dinheiro, pois o fluxo financeiro do numerário, irregularmente obtido pelos pagamentos antecipados à empresa contratada, convergia para outras empresas sediadas no Distrito Federal, todas ligadas a familiares e amigos do “sócio oculto” da empresa contratada, além de diversos saques realizados diretamente na “boca do caixa”, logo depois dos pagamentos irregulares feitos pela GOINFRA.

Se verificou que a empresa contratada já tinha sido alvo de apuração em Tocantins, onde o Tribunal de Contas daquele estado evidenciou dano ao erário público decorrente de superfaturamento, sobrepreço e inexecução contratual de obras públicas, o que demonstra a evidente inidoneidade da referida pessoa jurídica para contratar com o Poder Público. A mesma empresa também é alvo, no Distrito Federal, de diversos processos judiciais, inclusive envolvendo a "Desconsideração da Personalidade Jurídica", relacionados a problemas durante o exercício de suas atividades comerciais, assim como o seu "sócio oculto", ora investigado.

Os investigados responderão na justiça pelos crimes de Associação Criminosa, Lavagem de Dinheiro, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Peculato e Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos