STF autoriza juízes apreender CNH e barrar endividados em concurso
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, que pessoas que estiverem inadimplentes — ou seja, com dívidas em atraso — poderão ter documentos como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos, além de serem impedidas de participarem de concursos públicos e de licitações.
É praticamente uma lei anti-pobre.
Imagine um trabalhador, que não tenha honrado com seu compromisso, e esteja precisando conseguir um emprego, ou seja, sem CNH a vida dele ficará bem mais complicada.
Até quem estiver estudando para entrar no serviço público, não terá a chance de realizar a prova para conseguir um bom emprego.
Segundo a Corte, as apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial, porém, segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo, o juiz “não pode avançar sobre direitos fundamentais e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
Pela decisão, as dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.
O Partido dos Trabalhadores questionou essas medidas, mas foi voto vencido.
