Senado aprova projeto que flexibiliza legislação sobre inelegibilidade

Gestores públicos que foram punidos apenas com multa por irregularidades em contas, mas sem danos ao erário público, não ficarão mais inelegíveis, de acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021. O projeto foi aprovado em Plenário, nesta terça-feira (14), com 49 votos a favor e 24 contra. 

Sem modificações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto segue para sanção presidencial. A proposta é de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) e o relator no Senado foi Marcelo Castro (MDB-PI).

Atualmente, a inelegibilidade é regida pela Lei Complementar nº 64, de 1990, que veda ao gestor que foi julgado em última instância com contas irregulares, no exercício de cargos ou funções públicas, se eleger por oito anos para qualquer cargo.