Câmara promulga lei que obriga Prefeitura a "comprovar" execução de emendas

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia publicou emenda à Lei Orgânica do Município (nº 003/2022), de autoria do vereador Anderson Bokão (sem partido), que prevê envio, pela Prefeitura de Goiânia, a cada dois meses, de relatório detalhado com informações sobre cumprimento e execução de emendas impositivas.

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica do Município, o texto aprovado, em Plenário, no dia 1º de fevereiro, não precisa de sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) – a própria Casa de Leis tem autonomia para promulgação. A publicação foi realizada no Diário Oficial da última quinta-feira, 9 de fevereiro.

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