Projeto quer proibir cobrança de taxa de religação de água e energia
Proposta de autoria do deputado Jamil Calife está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Alego.
Um projeto do deputado estadual Jamil Calife (PP) quer proibir a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica, exceto quando a interrupção do serviço tenha sido solicitada pelo usuário.
No documento, o deputado especifica que, caso a medida seja aprovada e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União), as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, por meio das faturas de cobrança e pelos sites.
"O fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. O usuário que já paga pelos serviços não pode ser cobrado para ter acesso aos mesmos, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez", justifica o texto da proposta.
Caso as companhias descumpram a lei, o projeto prevê multa de R$ 5 mil e, em caso de reincidência, multa de R$ 10 mil.
No entanto, o projeto ainda está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será designado um relator. Se aprovado, seguirá para votação no Plenário.
