Após Vilmar burlar decisão, juíza dá 24 horas para prefeitura pagar duodécimo integral da Câmara de Aparecida
Câmara recorreu à Justiça após decisão liminar de abril que determinava o repasse integral do montante ser ignorada
A juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Comarca de Aparecida de Goiânia, deu prazo de 24 horas para o prefeito Vilmar Mariano (MDB) repassar o valor integral do duodécimo da Câmara Municipal.
A decisão liminar proferida pela magistrada nesta sexta-feira (22) determina que o pagamento seja feito no Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, sem qualquer desconto em valor ou constrição de ordem financeira.
A Câmara recorreu à Justiça depois que a Prefeitura de Aparecida ignorou uma decisão liminar de abril que determinava o repasse integral do duodécimo.
Em números reais, o Executivo tem que repassar mensalmente à Câmara de Vereadores o montante de R$ 3.699.481,64 para o custeio do funcionamento da Casa, manutenções, pagamento dos servidores, entre outros custos.
No entanto, em setembro, foram repassados apenas R$ 1.355.858,53, uma diferença de menos R$ 2.343.623,11, o que representa 63,35% do total.
Para justificar o desrespeito à decisão da Justiça, a prefeitura de Aparecida informou que o desconto foi feito com base em uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de acordo com a Nota Técnica Nº 01/2023 – CONT, que trata do acompanhamento das transferências constitucionais ao Poder Legislativo, conhecido como duodécimo, conforme o Art. 168 da Constituição Federal de 1988.
Segundo nota enviada pelo Executivo à imprensa, o Tribunal de Contas dos Municípios valida e certifica os valores correspondentes ao Duodécimo anual e mensal do Poder Legislativo do Município de Aparecida de Goiânia. Para o exercício de 2023, foi avaliado o valor de R$ 35 milhões, e após análise do relatório financeiro de transferências ao Legislativo no período de 01/01/2023 a 20/09/2023, extraído do sistema PRODATA, no módulo financeiro, constatou-se o montante já transferido de R$ 29 milhões. Portanto, resta transferir o valor de R$ 5 milhões no exercício de 2023.
Com base nisso, o TCM recomendou que as transferências a serem realizadas referentes aos meses de setembro/2023 a dezembro/2023 se limitem ao valor mensal de R$ 1.355.858,53, obedecendo ao valor certificado para a transferência anual do Duodécimo Legislativo.
