Vilmar pede "votação extraordinária" para LOA e reforma administrativa
O prefeito explica que os projetos do Executivo que tratam de assuntos urgentes e de interesse público relevante, segundo solicitada via ofício, devem ser votados em caráter extraordinário, considerando que os vereadores estão em recesso
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, Região Metropolitana da Capital, protocolou, nessa sexta-feira (20), projeto de Lei referente à Lei Complementar da Organização Administrativa, com criação da Secretaria de Políticas Para Mulheres. O prefeito Vilmar Mariano encaminhou ainda ofício solicitando a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, que está em posse do Poder Legislativo desde dezembro de 2022.
A LOA estabelece o orçamento da gestão detalhando as despesas do município para o ano. O texto apresenta as principais políticas setoriais da administração municipal e os objetivos para 2023, refletindo as ações dos eixos estruturantes, a promoção da qualidade dos serviços públicos essenciais do município.
“Precisamos da aprovação do texto da LOA o mais rápido possível para podermos dar andamento aos projetos deste ano”, comentou o prefeito.
Outro texto importante enviado ao Legislativo é a Lei Complementar que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelecendo novo modelo de gestão de resultados, contratos de gestão, processos e reestruturação das secretarias.
Entre os anexos do projeto de Lei está a regularização do pagamento de gratificação aos servidores municipais por meta e demais finalidades dos cargos.
Segundo o texto da Lei Complementar, a gestão por resultados da Administração Pública Municipal prioriza a padronização, modernização e desburocratização dos seus atos, procedimentos e serviços, através da gestão por projetos, baseada em resultados como a matriz de governo.
“Nosso objetivo é associar sistematicamente as ações dos órgãos e entidades públicas ao cumprimento de metas e resultados voltados ao interesse do cidadão”, comentou o prefeito Vilmar Mariano.
O Poder Executivo acredita que as matérias serão apreciadas em caráter de urgência, possibilitando o bom andamento da administração municipal sem prejuízo à população ou aos funcionários públicos.
Os projetos de autoria do Poder Executivo que tratam de assuntos urgentes e de interesse público relevante, segundo solicitada via ofício, devem ser votados em caráter extraordinário, considerando que os vereadores estão em recesso. As atividades parlamentares regulares serão retomadas no dia 7 de fevereiro, mas a expectativa da administração municipal é de que as matérias sejam apreciadas quanto antes.
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