TCE determina que Ipasgo restabeleça as cotas para atendimentos

Presidente do Ipasgo deixa cargo após cortar 50% dos atendimentos eletivos

Na ação, o parlamentar aponta que o corte surpreendeu toda a comunidade conveniada, desde pacientes até profissionais da saúde, unidades de saúde e laboratórios. "As as entidades que representam hospitais apresentaram "carta aberta" alertando para os riscos da medida e que tal decisão afeta diretamente "cerca de 600 mil pessoas atendidas pelo Ipasgo", defendeu.

Além disso, ele ressalta que a decisão foi tomada de modo unilateral, sem maiores esclarecimentos e comprovações sem transparência aos conveniados, e por essa razão entendeu ser "necessária a intervenção desta corte de controle externo, a fim de que seja investigado o fato administrativo em cheque, mormente por se tratar de uma medida supostamente tomada por razões orçamentárias".

Anteriormente, o conselheiro e relator da ação Celmar Rech já havia solicitado ao ex-presidente do Ipasgo, Hélio José Lopes, informações acerca da decisão adotada. Em resposta, a autarquia apontou a imposição do limite de empenho e pagamento como motivação para a adoção das medidas de restrição de atendimento.

"Atendendo a pedido da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa o conselheiro reconheceu que não se mostrava “minimamente razoável, sob qualquer ponto de vista, que os recursos recolhidos pelos usuários do Ipasgo para custear suas despesas médicas sejam retidos pelo Estado", afirmou o conselheiro e relator Celmar Rech.

Rech ponderou ainda que o Tribunal de Contas tem alertado reiteradamente ao Poder Executivo acerca das inadequadas implicações da manutenção do Ipasgo com a natureza jurídica de Autarquia, conferindo artificialmente o tratamento de receita pública aos recursos arrecadados dos beneficiários.

O conselheiro também determinou ao Estado a reavaliação dos limites orçamentários impostos ao Ipasgo, observada a receita da autarquia. "Concedi monocraticamente a liminar para determinar para determinar ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Ronaldo Ramos Caiado, a pronta reavaliação dos limites orçamentários impostos ao IPASGO pelos Anexos I e II do Decreto Estadual nº 9.836/2021, observada a receita da Autarquia, e ao Presidente do IPASGO, o consequente restabelecimento das cotas ao regular e programado patamar definido anteriormente pelo Instituto", diz trecho do voto.

(Com assessoria)