STF quer conciliação sobre nova lei que fiscaliza contas do TCE
Audiência está marcada para manhã desta terça-feira em Brasília. O governador Ronaldo Caiado, o presidente da Alego, Bruno Peixoto, e a direção do Tribunal de Contas devem debater mudanças no texto aprovado pelos deputados.
Uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (6) pode colocar fim à disputa entre a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sobre a lei que instituiu o julgamento das contas do órgão fiscalizador pela Casa.
A direção da Alego admite revogar a lei e construir um novo texto em consenso com o TCE-GO, excluindo as penalidades previstas na norma e mantendo as atribuições de fiscalizar o tribunal.
A informação foi publicada pelo Jornal O Popular, que segundo reportagem, confirmada pelo presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), que participará da reunião convocada pelo ministro André Mendonça, relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 7581) que questiona a lei goiana no Supremo.
A ação foi protocolada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que alega que a lei viola a autonomia e a independência do TCE.
Também estarão presentes na audiência o governador Ronaldo Caiado (UB), o presidente do TCE-GO, Saulo Mesquita, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, e os deputados Talles Barreto (UB) e Coronel Adailton (SD), autores dos projetos de lei e de resolução que detalharam a forma de fiscalização do TCE por parte da Alego.
O governador Ronaldo Caiado (União) também deve participar do encontro.
O presidente da Alego disse que o acordo levaria em conta principalmente o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), que defendeu a suspensão de sete artigos da lei, sob argumento de que a Alego pode apreciar os balanços do TCE-GO, conforme jurisprudência do próprio Supremo, mas que as sanções, multas e outros atos administrativos previstos na lei extrapolam as competências do Poder Legislativo.
A direção do TCE-GO não tem comentado o andamento da ação, mas Saulo Mesquita mantém diálogo com Executivo e Legislativo. Ainda que alguns conselheiros defendam revogação integral e que não haja nova lei, nos bastidores, o acordo é considerado positivo porque daria tempo para negociações "em outro momento político", mais ameno.
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