MP denuncia "fábrica de cargos" em Rio Verde; TCM multa prefeito e manda demitir comissionados
Corte vê burla ao concurso público, impõe multa ao prefeito e exige demissões e concurso para desmontar esquema de cargos comissionados irregulares
Denúncia do Ministério Público de Contas acendeu o alerta no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que tomou decisão contra a gestão do prefeito de Rio Verde, Wellington Carrijo. O órgão identificou o que classificou como uma espécie de “atalho” para burlar o concurso público: a criação em massa de cargos comissionados com funções vagas e sem critérios claros.
Segundo a representação, apresentada pelo procurador de contas Régis Gonçalves Leite, a Prefeitura aprovou a Lei Complementar nº 400/2025, que alterou a estrutura administrativa do município e abriu espaço para centenas de cargos de assessor e chefia com atribuições genéricas. Na prática, segundo o MPC, os cargos não atendem às exigências constitucionais e podem estar sendo usados para funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados.
A denúncia detalha que foram criados 378 cargos comissionados — sendo 323 de assessor de gabinete (níveis 1 a 4) e 55 de chefe de equipe ou setor (níveis 1 e 2). Além disso, a estrutura ainda manteve outros 129 cargos semelhantes já existentes desde 2020. O problema, segundo o órgão de controle, é que todos eles apresentam descrições amplas demais e incompatíveis com funções típicas de direção, chefia e assessoramento.
O caso foi analisado pelo conselheiro relator Francisco José Ramos, que levou o voto ao plenário do TCM. Em sessão realizada em 25 de março de 2026, o colegiado decidiu, por unanimidade, considerar a denúncia procedente. Para os conselheiros, houve afronta direta à Constituição Federal, especialmente ao princípio do concurso público.
Na decisão, o tribunal foi categórico: a criação e manutenção desses cargos configura desvio de função e representa uma burla ao sistema constitucional. O entendimento é de que a gestão municipal utilizou cargos comissionados fora das hipóteses legais, abrindo espaço para nomeações irregulares.
Como consequência, o prefeito Wellington Carrijo foi multado em R$ 5.178,25 por prática considerada ilegal, ilegítima e antieconômica. O TCM também deixou claro que presume que o gestor tinha conhecimento da irregularidade e que deveria ter agido para evitar o problema.
Mas a punição não parou por aí. O tribunal determinou que a Prefeitura suspenda imediatamente novas nomeações para esses cargos e apresente um plano para corrigir a situação. Entre as medidas exigidas estão a exoneração gradual dos ocupantes atuais, a criação de cargos efetivos e a realização de concurso público.
O TCM ainda determinou que o cumprimento das medidas será acompanhado de perto nos anos de 2026 e 2027. Caso as determinações não sejam cumpridas, o prefeito pode sofrer novas sanções.
Na prática, a decisão coloca a gestão de Rio Verde sob vigilância e expõe um modelo administrativo que, segundo o tribunal, compromete a legalidade e a eficiência do serviço público.
O recado foi direto: não há espaço para “atalhos” quando o assunto é contratação no setor público.
O Portal G5 News entrou em contato com a Prefeitura de Rio Verde, mas não houve retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto.
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