Ministério Público de GO faz ato contra PEC e cita "interferência" política
A proposta altera vários dispositivos da Constituição Federal relacionados à composição e às funções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Quase 100 membros do Ministério Público de Goiás realizaram na segunda-feira (18) Ato Público contra a PEC nº 5/2021. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera vários dispositivos da Constituição Federal relacionados à composição e às funções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A instituição aponta ainda que, com aprovação, haverá ingerência política nas ações do órgão.
Para o procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, a proposta interfere na atuação do Ministério Público e, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara Federal, sua aprovação precisa ser debatida com a sociedade. “Não queremos um controle do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que preserve mais a política do que a técnica, nós lutamos por um Ministério Público livre e que defenda a sociedade”.
Vechiafirmou que a PEC nº 5/2021 é o mais violento ataque à instituição desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. Segundo ele, a mobilização é para “a preservação da nossa autonomia. Não admitimos qualquer interferência política na atuação de promotores e procuradores de Justiça. Não queremos um corregedor nacional que não conheça a nossa realidade”, disse.
O presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), José Carlos Miranda Nery Júnior, afirmou que a PEC destrói os dois pilares que sustentam os MPs, a autonomia e a independência funcional. Segundo ele, ao aumentar o número de membros do CNMP e definir a escolha, pelo Congresso Nacional, do corregedor nacional do MP, há uma quebra de simetria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Poder Judiciário, criado simultaneamente com o CNMP.
De acordo com Nery Júnior, haverá a desconstituição do poder de promotores e procuradores de Justiça, “indo muito além do controle correicional”. Ele explicou ainda que o Ato Público não significava a defesa corporativa do MP, mas de defesa do estado democrático de direito, da cidadania e das prerrogativas e atribuições da categoria. “O MP precisa ser forte para defender a sociedade”, afirmou.
A procuradora-chefe do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Maísa de Castro Sousa, entende que haverá ingerência política nas atuações em defesa da probidade administrativa, do meio ambiente e da Saúde, bem como no controle e combate à corrupção. “O momento é de união de todos os ramos do MP. Jamais abandonaremos a sociedade”, disse.
Participaram ainda o Ministério Público Federal, do Trabalho, de Contas, bem como o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (MPC-TCM) e representantes das entidades de classe – Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
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