CCJ aprova PEC de Vanderlan que protege gratuidade do Pix; entenda
Entre os principais pontos da proposta está a inclusão de garantias constitucionais para o sistema de pagamentos instantâneos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A matéria amplia a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Banco Central e inclui na Constituição dispositivos voltados à proteção do Pix, assegurando a manutenção de sua gratuidade para pessoas físicas e sua gestão exclusiva pela autoridade monetária.
Entre os principais pontos da proposta está a inclusão de garantias constitucionais para o sistema de pagamentos instantâneos. O texto aprovado prevê que o Pix permanecerá sob responsabilidade exclusiva do Banco Central, além de reforçar a impossibilidade de cobrança pelo uso da ferramenta por pessoas físicas, criando uma proteção legal contra eventuais tentativas futuras de taxação.
Para Vanderlan Cardoso, a aprovação da PEC representa um avanço importante para o país. Segundo o parlamentar, a medida fortalece institucionalmente o Banco Central e oferece mais segurança aos usuários do Pix. “Estamos criando uma camada adicional de proteção para garantir que o Pix continue gratuito e acessível à população, sem risco de ser alvo de cobranças no futuro”, destacou.
O senador também argumentou que a proposta contribui para preservar o sistema de pagamentos de possíveis influências políticas. De acordo com ele, o objetivo é assegurar que o Pix continue sendo um instrumento de interesse nacional, independentemente de mudanças de governo.
Sistema atual
Atualmente, o Banco Central já conta com autonomia operacional, modelo aprovado pelo Congresso Nacional em 2021. A PEC 65 amplia essa independência ao permitir que a instituição tenha maior controle sobre seu orçamento e estrutura administrativa. Pela proposta, o BC passa a ser classificado como uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, financeira e patrimonial.
Relator da matéria na CCJ, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu a aprovação do texto, afirmando que a medida fortalece a atuação institucional do Banco Central e contribui para a continuidade de políticas consideradas estratégicas para o país.
Com o aval da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta avança para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação. Caso receba o apoio necessário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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