Câmara de Goiânia pede "detalhamento" de projeto que dá benefícios para quem morar no Centro
Sem definir quem tem direito nem quanto vai pagar, proposta vira alvo de críticas e pode travar antes de sair do papel
A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia acendeu o alerta sobre o projeto “Morar no Centro”, que promete incentivar a ocupação da região central da capital. Em parecer técnico, o órgão apontou falhas consideradas graves: a proposta não define quem pode receber o benefício nem qual será o valor pago — lacunas que, segundo o documento, comprometem a legalidade do programa.
O texto, analisado de forma cronológica dentro da tramitação legislativa, destaca que a ausência de critérios objetivos de elegibilidade e de um valor ou teto para o auxílio financeiro abre brechas e fere princípios básicos da administração pública. A crítica central é direta: deixar essas definições para um decreto da Prefeitura não é permitido.
“É imperativo que a lei estabeleça essas regras”, diz o parecer, ao citar o princípio da legalidade previsto na Constituição.
Outro ponto que pesa contra o projeto é a falta de um estudo detalhado de impacto orçamentário-financeiro. Como o programa prevê subsídio de aluguel, a Procuradoria reforça que é obrigatório demonstrar de onde virá o dinheiro e como isso afetará os cofres públicos — algo que não foi apresentado até agora.
Além disso, o documento aponta problemas técnicos na estrutura do texto, como falhas na organização das normas e ausência de previsão legal para possíveis sanções administrativas, que não podem ficar apenas em regulamentos posteriores.
Apesar das críticas, o parecer também traz sugestões. Uma delas é ampliar o público-alvo do programa, incluindo servidores públicos e trabalhadores de baixa renda. A ideia, segundo a Procuradoria, é fortalecer a ocupação do Setor Central, aumentar a circulação de pessoas e estimular o comércio local em diferentes horários.
O documento ainda defende que o benefício não fique restrito a um grupo pequeno, mas ajude a democratizar o acesso à moradia em áreas com infraestrutura, alinhando o projeto a políticas urbanas já existentes no país.
Agora, com as ressalvas na mesa, o futuro do “Morar no Centro” depende de ajustes no texto. Caso contrário, a proposta pode enfrentar resistência e até travar antes mesmo de sair do papel.
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