A partir desta terça, prisões só podem ocorrer em flagrante. Entenda

O salvo-conduto é descrito no Diploma Eleitoral, e está previsto em seu artigo 235. Serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa receptora. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até 5 dias, mesmo não sendo em flagrante.

Em 6 de outubro, são crimes eleitorais:

• Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a realização de comício ou carreata;
• Derrame de santinhos, que é a distribuição indiscriminada de material de propaganda eleitoral em locais de votação e vias próximas;
• Boca de urna;
• Divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos e seus candidatos;
• Publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

Proibições:

• A aglomeração de pessoas com roupas ou instrumentos de propaganda que identifiquem partido, coligação ou federação é vedada pela legislação eleitoral;
• Manifestação ruidosa ou coletiva, abordagem, aliciamento e uso de métodos de persuasão ou convencimento do eleitorado, bem como a distribuição de camisetas;
• Nas seções eleitorais e juntas apuradoras, os servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores são proibidos de usar ou portar qualquer objeto que tenha propaganda de candidato, partido, coligação ou federação;
• A violação a qualquer uma dessas condutas configura divulgação de propaganda, prevista no artigo 39 da Lei n° 9.504/1997.

No dia 21 de setembro, ficou proibida a prisão de candidatos aos cargos de prefeito e vereador. A data marcou 15 dias antes do primeiro turno.

Brasília e o arquipélago de Fernando de Noronha, em Pernambuco, não têm eleições em 2024. Isso ocorre porque nem a capital do Brasil nem o conjunto de ilhas são considerados municípios. Logo, não elegem prefeitos nem vereadores.