Condenados pelo TCE vão parar direto na dívida ativa: PGE vai protestar e cobrar na Justiça
Acordo entre órgãos estaduais acelera execução de multas e devolução de dinheiro público
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) firmaram um termo de cooperação técnica para facilitar a cobrança de multas e débitos aplicados a gestores públicos por decisão da Corte de Contas. O acordo, publicado no Diário Oficial do Estado, autoriza o compartilhamento de dados entre os dois órgãos e o uso do sistema eletrônico ePGE-GDA, que gerencia a Dívida Ativa Não Tributária do Estado.
Com o novo modelo, os acórdãos condenatórios do TCE-GO — que têm valor de título executivo — poderão ser digitalmente encaminhados à PGE para cobrança administrativa ou judicial, inclusive com protesto em cartório, como previsto na legislação vigente.
A medida busca dar maior efetividade às penalidades aplicadas pelo tribunal, muitas vezes esquecidas ou judicializadas sem resultado, e fortalecer o controle e a responsabilização de agentes públicos que causem prejuízo ao erário.
O termo foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira, em 3 de julho, e pelo presidente do TCE-GO, Helder Valin Barbosa, em 8 de julho. O acordo terá vigência de 60 meses a partir da publicação no Diário Oficial.
