Naves sanciona "semana de sensibilização para mortes acidentais com arma de fogo"
A lei pede que haja visibilidade e conscientização social quanto à problemática de mortes acidentais com armas de fogo, com confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, garantindo sua distribuição gratuita à sociedade
O prefeito Roberto Naves (PP) sancionou cinco leis propostas por vereadores. Uma delas é a Lei nº 4.252, denominada Ressignificando Daniel, do vereador Frederico Godoy (SD). A proposta inclui no calendário oficial de eventos de Anápolis a Semana de Sensibilização de Mortes Acidentais por Armas de Fogo, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 22 de setembro de cada ano.
A lei pede que haja visibilidade e conscientização social quanto à problemática de mortes acidentais com armas de fogo, com confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, garantindo sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do município.
A lei também pede que seja dignificado o sofrimento e dado voz às famílias enlutadas, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS (Sistema Único de Saúde) ou SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Outra lei sancionada foi a nº 4.255, que autoriza o Executivo a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes da cidade. A iniciativa é do vereador, atual presidente da Câmara, Domingos Paula (PV).
Com isso, a Prefeitura pode retirar fios de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instalados em postes de Anápolis. O artigo 2º da lei determina que as empresas identificadas poderão ser notificadas para a retirada da fiação no prazo a ser determinado pelo órgão competente, sob pena de multa a ser determinada pelo Município.
Bicicletário
A vereadora Doutora Trícia Barreto (MDB) é autora da lei que cria o programa ‘Adote um Bicicletário’. O objetivo é instalar, reformar e conservar bicicletários na cidade, custeados por empresas, pessoas físicas, entidades públicas ou comunitárias, fornecendo aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas bicicletas. O Bicicletário pode ter a identificação do adotante, com seu nome ou logomarca.
Outra meta é incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e exercício físico. Esses bicicletários precisam ser padronizados nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo e estar em conformidade com a legislação municipal, com a devida autorização da Prefeitura de Anápolis nos casos de instalação em vias e logradouros públicos.
Utilidade Pública
Por fim, o vereador Leandro Ribeiro (PP) teve duas Leis sancionadas. As propostas concedem títulos de utilidades públicas para entidades da cidade. São elas: Associação Filantrópica Abdiel Moriá e Associação Pró-Melhoramento do Setor Industrial Munir Calixto e Região.
A concessão do título de utilidade pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
Com este documento, as organizações também podem inscrever-se em editais e estarão aptas a obter recursos públicos.
