TCM suspende contrato de R$ 18 milhões com empresa para gerir hospital por seis meses
Ministério Público de Contas aponta irregularidades tais como falta de transparência na contratação da OS
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) impediu a contratação da Organização Social (OS) Associação Beneficente João Paulo II, de Pernambuco, para gerenciar o Hospital Alfredo Abrahão, em Anápolis (a 59 km de Goiânia). A terceirização da unidade estava prevista para esta segunda-feira (1º). A prestação do serviço, para seis meses, custaria R$ 18 milhões ao município.
A medida cautelar que barrou a organização social pernambucana foi expedida, após análise do Ministério Público de Contas (MPC) que apontou irregularidades no processo e falta de publicidade devido a contratação emergencial.
O MPC ressaltou ainda que não houve chamamento público para contratação da OS, conforme previsto em lei, bem como houve falta de debate com o Conselho Municipal de Saúde na especificação da origem dos recursos financeiros para o custeio do contrato, realizado com dispensa de licitação.
O Ministério Público de Contas julgou como frágil o argumento do contexto emergencial para justificar a dispensa de licitação. O MP também entendeu como irresponsável o planejamento de gastos de saúde, uma vez que em 2020 o orçamento aprovado para a Saúde de Anápolis ficou em torno de R$ 350 milhões.
Já o contrato de apenas seis meses com a OS foi avaliado em R$ 18 milhões, considerando o período de um ano, a OS receberia um valor de cerca de 10% do orçamento total para saúde de 2020.
O conselheiro relator do TCM, Fabrícop Macedo Motta, determinou para que a Prefeitura de Anápolis e a Secretaria Municipal de Saúde sejam notificadas para apresentarem documentação diante da contratação da OS.
"Determinar a complementação da instrução da Representação pela Unidade Técnica competente (Secretaria de Licitações e Contratos), a fim de que sejam verificados eventuais outros vícios no procedimento de dispensa de licitação e no contrato de gestão oriundo", diz trecho da decisão.
O magistrado apontou ainda que caso não sejam atendidas as determinações caberá aplicação de multas e imputação de débito por dano ao erário gerado por pagamentos do contrato celebrado de forma irregular.
Outro lado
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que vai apresentar ao TCM todos os documentos e esclarecimentos necessários sobre a contratação. "Cientes de que não existe qualquer ilegalidade no processo, que foi conduzido desde o início de maneira transparente e respeitando todos os trâmites administrativos, a SEMUSA recebe com naturalidade a medida cautelar", diz trecho da nota.
Veja na íntegra
"A Secretaria Municipal de Saúde informa que vai apresentar ao TCM todos os documentos e esclarecimentos necessários sobre a contratação da instituição que será responsável pela administração do Hospital Alfredo Abrão. O modelo de licitação adotado para esta contratação é o mesmo que foi utilizado para inauguração da UPA Pediátrica, que há mais de dois anos presta um serviço de excelência à população anapolina e que, agora, será implantado em todas as unidades de saúde do município, iniciando pelo novo Hospital Municipal.
Cientes de que não existe qualquer ilegalidade no processo, que foi conduzido desde o início de maneira transparente e respeitando todos os trâmites administrativos, a SEMUSA recebe com naturalidade a medida cautelar proferida pelo conselheiro do TCM, que cumpre o seu papel de fiscalizar e solicitar quaisquer esclarecimentos. Com isto, temos a convicção de que, após a resposta oficial por parte da Prefeitura, a medida será revista e a população poderá contar com um atendimento de qualidade em nosso novo Hospital Municipal Alfredo Abrão".
