Prefeita goiana é denunciada por suposto esquema de fraude e "conluio familiar"
Representação protocolada na Câmara cita ação do Ministério Público de Goiás, aponta suspeitas de improbidade, fraude em contratos e nepotismo cruzado, e pede abertura de uma CEI para investigar a gestão municipal
A representação foi apresentada ao Legislativo nessa terça-feira (16) e tem como base uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MP.
Denúncia feita pelo cidadão Junio Henrique de Souza Santos, protocolada na Câmara Municipal de Rio Quente, pediu a investigação da prefeita Ana Paula Lima de Oliveira Machado, além de servidores públicos e empresários, por supostos atos de improbidade administrativa, fraude em licitações e nepotismo cruzado. O documento também solicita a abertura imediata de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) e a realização de auditoria pericial em obras contratadas pelo município.
A representação foi apresentada ao Legislativo em 16 de junho de 2026 e tem como base uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás, originada do Inquérito Civil nº 202200065861. Na ação, o MP também pede à Justiça a indisponibilidade dos bens dos investigados.
Segundo a denúncia, o principal foco das investigações é a empresa Jaspe Construtora e Incorporadora Ltda. Conforme apontado pelo Ministério Público, a empreiteira foi oficialmente constituída em 13 de janeiro de 2021, mas teria apresentado uma proposta comercial ao município cinco dias antes, em 8 de janeiro do mesmo ano.
Apesar da inconsistência cronológica, considerada um dos principais indícios de irregularidade, a Prefeitura de Rio Quente teria firmado contratos por dispensa de licitação com a empresa.
Os documentos citados na representação mostram que, entre 2021 e 2024, a Jaspe Construtora celebrou dez contratos com o município, totalizando R$ 1.938.512,46. Desse valor, R$ 1.762.176,85 já teriam sido pagos pela administração municipal.
Ainda de acordo com a denúncia, as investigações apontam a existência de um suposto "conluio familiar" para favorecer a empresa. A secretária de Controle Interno da Prefeitura — responsável pela fiscalização dos contratos e pela autorização das dispensas de licitação — seria irmã do engenheiro responsável pela execução das obras e cunhada da proprietária da construtora.
O documento sustenta que há indícios de que o favorecimento à empresa poderia ter servido como moeda de troca para obtenção de apoio político e financiamento eleitoral oculto à prefeita, hipótese que integra a investigação conduzida pelo Ministério Público.
Com base no artigo 31 da Constituição Federal, que trata do poder fiscalizador das câmaras municipais, o denunciante requer que os vereadores instaurem uma Comissão Especial de Investigação para apurar os fatos e promovam auditoria técnica em todas as obras executadas pela empreiteira.
A representação já foi recebida pela Câmara Municipal e poderá ser analisada pelos vereadores. Caso a investigação avance, o procedimento poderá resultar em responsabilizações políticas e administrativas, conforme o andamento das apurações e eventuais decisões da Justiça.
Outro lado
"NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Rio Quente vem a público esclarecer que todas as contratações realizadas pela atual gestão observaram rigorosamente a legislação vigente, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidade, e os procedimentos estabelecidos pelos órgãos de controle.
A questão relativa ao vínculo familiar entre servidor municipal e sócio de empresa outrora contratada não é fato novo, já tendo sido explicado de forma exaustiva. O próprio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) analisou a matéria no Processo nº 07118/2022 e concluiu, por meio do Acórdão nº 01125/2023, que não houve qualquer conduta voltada ao favorecimento, direcionamento ou interferência indevida nos processos licitatórios.
O TCM-GO reconheceu expressamente que a servidora referenciada não detinha poder decisório sobre contratações, não participou de nenhuma fase dos certames e não exerceu qualquer influência sobre os resultados.
Os processos licitatórios foram realizados com ampla competitividade, observando todos os requisitos legais, com resultados que geraram economia real ao erário municipal. As contratações, os valores e os documentos correspondentes estão integralmente disponíveis no Portal de Transparência do Município, acessíveis a qualquer cidadão.
A Prefeitura de Rio Quente reafirma seu compromisso com a gestão pública responsável, colabora plenamente com os órgãos de controle e confia no devido processo legal para a apuração de quaisquer alegações. Denúncias são instrumentos legítimos de cidadania e serão respondidas onde couber, com documentos e provas".
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