Mesa Diretora da Câmara de Goiânia protocola projetos para regulamentar pagamentos das emendas
Líder do prefeito na Câmara de Goiânia, Igor Franco (MDB) atuou de maneira ativa para colher as assinaturas necessárias para protocolar as matérias. O vereador se disse otimista com a aprovação
A Mesa Diretora da Câmara de Goiânia protocolou dois projetos para regulamentar as emendas impositivas, ato realizado nesta terça-feira (6).
Uma das matérias cria regras gerais para a destinação de emendas e foi elaborada a partir das normas federais e de uma instrução normativa do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), publicada no início do ano.
A segunda proposta altera a Lei Orgânica do Município, obrigando o Paço Municipal a apresentar um relatório sobre o cumprimento do pagamento das emendas em até 60 dias. Anteriormente, o prazo era de 120 dias.
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Líder do prefeito na Câmara de Goiânia, Igor Franco (MDB) atuou de maneira ativa para colher as assinaturas necessárias para protocolar as matérias. O vereador se disse otimista com a aprovação dos projetos.
