Mabel confirma reajuste de 4,26% e servidores de Goiânia começam a receber neste mês
Revisão salarial será paga em duas parcelas, com efeito retroativo a julho, mas prefeito vetou benefício aprovado pelos vereadores para servidores contratados por tempo determinado
O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionou a proposta que garante a recomposição salarial para servidores.
Câmara de Goiânia
A revisão geral anual de 4,26% dos servidores públicos de Goiânia já é lei e começará a ser paga em duas etapas. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionou a proposta que garante a recomposição salarial para servidores ativos, aposentados, pensionistas e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Apesar da aprovação do reajuste, um dos principais trechos incluídos pela Câmara Municipal foi barrado: a ampliação do auxílio-locomoção para servidores contratados por tempo determinado.
Pela nova legislação, o reajuste será concedido de forma escalonada. A primeira parcela, de 2,26%, terá efeito retroativo a 1º de julho. Os 2% restantes serão incorporados aos salários a partir de 1º de agosto. O pagamento, no entanto, dependerá da disponibilidade financeira da Prefeitura e do cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O veto do prefeito atingiu o artigo 7º da proposta, acrescentado pelos vereadores durante a tramitação. A emenda determinava que servidores temporários também passassem a receber auxílio-locomoção, seguindo os mesmos critérios e valores pagos aos servidores efetivos que desempenham funções equivalentes.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo argumentou que a mudança criava uma nova despesa pública sem a apresentação do estudo de impacto financeiro exigido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura também sustentou que a emenda fugia do objetivo original do projeto, que tratava apenas da revisão anual dos vencimentos dos servidores.
Segundo o município, pareceres técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município apontaram que a proposta era inconstitucional. O entendimento é que ampliar um benefício para uma categoria não prevista inicialmente representa aumento de despesa em matéria de iniciativa exclusiva do prefeito, o que violaria a Constituição.
A revisão de 4,26% alcança servidores ativos, aposentados, pensionistas e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo de Goiânia. Ficam de fora da medida os empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os profissionais do magistério, que terão reajustes definidos por legislação específica.
O veto ao auxílio-locomoção ainda não está encerrado. A decisão de Sandro Mabel será analisada pelos vereadores, que poderão manter ou derrubar o veto durante votação em plenário.
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