Deputados aprovam pacote que cria auxílio-alimentação e altera efetivo da PM em Goiás

As três matérias receberam amplo apoio em Plenário, com 22 votos favoráveis, e fazem parte do pacote de medidas do Executivo voltadas à gestão de pessoal das forças de segurança. Segundo o governo, as iniciativas buscam modernizar a política de benefícios, incentivar a qualificação dos servidores e fortalecer a permanência de profissionais em áreas consideradas estratégicas para o policiamento e a prestação dos serviços de segurança pública.

Auxílio-alimentação e reajuste de indenizações

A principal mudança está prevista no projeto de lei nº 12882/26, que reformula a legislação sobre ajuda de custo na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). A proposta cria o Auxílio-Alimentação (AC5) para servidores das carreiras da segurança pública e atualiza os valores da Indenização por Localidade (AC3), benefício pago a profissionais que atuam em regiões estratégicas do Estado. O projeto também promove alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e revoga dispositivos considerados incompatíveis com o novo modelo de remuneração indenizatória.

Segundo a justificativa encaminhada pelo governo à Assembleia Legislativa, a criação do auxílio-alimentação busca custear parcialmente as despesas com alimentação dos servidores em efetivo exercício, sem incorporar o benefício aos salários ou subsídios das carreiras. A proposta também pretende uniformizar a política remuneratória entre os órgãos da segurança pública e modernizar o modelo de gestão de pessoal.

O governo estima impacto orçamentário de R$ 156,2 milhões no segundo semestre de 2026 e de R$ 312,4 milhões por ano em 2027 e 2028. Desse total, aproximadamente R$ 24,9 milhões mensais correspondem ao novo auxílio-alimentação para cerca de 24,2 mil servidores, enquanto outros R$ 1,16 milhão por mês serão destinados ao reajuste da indenização por localidade.

Na mensagem encaminhada aos parlamentares, o Executivo afirma que a proposta recompõe valores considerados defasados, preserva o caráter indenizatório dos benefícios e cria mecanismos para estimular a permanência de policiais e demais profissionais da segurança em municípios e regiões de maior necessidade operacional.

Professores da SSP terão teto maior para remuneração

Outra proposta aprovada, o projeto nº 12886/26, atualiza a remuneração dos instrutores e professores que atuam nos cursos de formação, capacitação e treinamento promovidos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O texto eleva de R$ 700 para R$ 1.050 o teto mensal da ajuda de custo (AC2) paga pelas horas-aula ministradas e cria faixas de remuneração proporcionais à titulação acadêmica dos instrutores, diferenciando os valores conforme a qualificação profissional.

Na justificativa, a Governadoria sustenta que a medida busca incentivar a qualificação dos docentes responsáveis pela formação policial, ampliar o interesse de profissionais especializados em atuar como instrutores e fortalecer a política permanente de capacitação dos servidores da segurança pública.

O impacto financeiro previsto é de R$ 2,83 milhões em 2026 e de R$ 5,66 milhões anuais em 2027 e 2028. Conforme estudo elaborado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), a despesa está compatível com a disponibilidade orçamentária do Estado e mantém natureza indenizatória, sem incorporação aos vencimentos dos servidores.

Alteração no efetivo da Polícia Militar

Também foi aprovado o projeto nº 12896/26, que altera a Lei nº 17.866, de 2012, responsável por fixar o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração busca adequar a legislação às necessidades atuais da corporação, permitindo ajustes na composição do efetivo policial e na organização administrativa da PM. A Assembleia, no entanto, não detalhou quais mudanças práticas serão implementadas na distribuição dos cargos ou no quantitativo de policiais.

A expectativa é que as adequações permitam maior flexibilidade na gestão do efetivo, acompanhando a evolução das demandas operacionais e do planejamento estratégico da corporação.

Próximos passos

Com a aprovação em segunda votação, os três projetos encerram a tramitação na Assembleia Legislativa e seguem para sanção do governador em exercício, Daniel Vilela.

Caso sejam sancionadas, as medidas passarão a integrar a política estadual de valorização dos profissionais da segurança pública, com foco na atualização dos benefícios indenizatórios, no incentivo à formação continuada dos servidores e na modernização da estrutura administrativa das forças de segurança em Goiás. As mudanças também fazem parte do conjunto de ações anunciadas pelo Governo de Goiás para fortalecer a gestão de pessoal e ampliar a capacidade operacional das corporações estaduais.

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