Câmara discute acabar com cobrança por estacionamento em ruas de Goiânia

"Evitar a cobrança é importante. O Centro hoje passa por uma dificuldade muito grande, e uma das questões é justamente a dificuldade de acesso. Deixando o estacionamento gratuito, podemos atrair mais pessoas para ocupar o Centro, Campinas e outras regiões", defendeu.

Durante a discussão, a vereadora Rose Cruvinel (União Brasil) levantou uma preocupação sobre o impacto da mudança. Para ela, sem um sistema de controle, as vagas poderão ser ocupadas durante todo o expediente por comerciantes e funcionários, reduzindo a rotatividade e dificultando o acesso dos clientes.

"A minha preocupação é a seguinte: quando não há cobrança pelo estacionamento, os lojistas e os funcionários das lojas acabam ocupando todas as vagas, e a população deixa de ter acesso ao estacionamento", afirmou.

Em resposta, Luan Alves argumentou que os próprios comerciantes têm interesse em manter as vagas disponíveis para receber consumidores, o que diminuiria a possibilidade de ocupação permanente dos espaços.

O debate, no entanto, foi interrompido após o líder do prefeito na Câmara, vereador Wellington Bessa (Mobiliza), pedir vista do projeto para uma análise mais aprofundada. Com isso, a proposta voltará a ser discutida em outra reunião da CCJ antes de seguir sua tramitação.

Mesmo demonstrando preocupação com o fim da Área Azul, Rose Cruvinel fez questão de reforçar que também é contrária às cobranças informais feitas por flanelinhas em pontos da cidade, como no entorno do Estádio Serra Dourada, prática que também seria atingida pelo projeto.

"Sou contra estacionamento pago no modelo do Serra Dourada. Mas a rotatividade na Área Azul me preocupa, porque, se não houver controle, os funcionários das lojas ocupam as vagas o dia inteiro e ninguém consegue estacionar. Isso é preocupante", destacou.

Outro ponto levantado durante a discussão foi o uso irregular de vagas públicas por empresas privadas. O vereador Bruno Diniz (MDB) criticou concessionárias que utilizam espaços destinados ao estacionamento público como extensão de seus estabelecimentos.

"Ali na Avenida Jamel Cecílio há uma concessionária que utiliza o espaço público de estacionamento como se fosse parte da loja. É um absurdo. Inclusive, vou formalizar um ofício à Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito para que sejam tomadas providências e essa prática seja coibida", afirmou.

O que muda

Pela proposta, o município ficaria proibido de cobrar qualquer valor pelo uso de vagas de estacionamento em logradouros públicos, extinguindo oficialmente o sistema da Área Azul.

Na justificativa do projeto, Luan Alves argumenta que ruas e avenidas são bens de uso comum da população e que o acesso a esses espaços não deveria depender de pagamento. O vereador também afirma que a medida pode incentivar a retomada do comércio tradicional no Centro da capital ao facilitar o acesso de consumidores.

Relator da matéria na CCJ, o vereador Igor Franco (Podemos) considerou que o projeto é constitucional. Segundo ele, definir se haverá cobrança ou gratuidade nas vagas públicas é uma decisão de política pública de interesse local, dentro da competência do Legislativo municipal.

"A definição da política de uso do espaço viário público — inclusive no que se refere à gratuidade ou à cobrança pelas vagas de estacionamento — configura, antes de tudo, uma opção de política pública de mobilidade urbana ligada ao interesse predominantemente local", destacou.

Igor Franco também afirmou que as vias públicas são bens de uso comum do povo e que a cobrança pelo estacionamento representa uma limitação ao livre acesso desses espaços.

Se receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto seguirá para votação em plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de virar lei.

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