WELLYNGTON SOUZA
DA REDAÇÃO
O deputado estadual Charles Bento (PRTB) apresentou o projeto de lei nº 7524/21 que prevê a redução da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2022.
A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo, atualizado periodicamente pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Tabela Fipe. O cálculo é utilizado referente ao ano anterior, conforme prevê o Código Tributário do Estado de Goiás. O deputado explica que devido à pandemia, houve alta no preço dos produtos básicos de consumo e queda no sustento de inúmeras famílias do estado.
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"Todavia, houve um aumento no índice geral dos preços gerado pela pandemia de covid-19, o que acarretou incremento no valor venal dos veículos na Tabela Fipe e, consequentemente, no valor do IPVA no ano seguinte", defendeu o parlamentar.
Segundo o deputado, com aprovação da proposta, será congelada a base de cálculo do IPVA, com a utilização da tabela Fipe de 2020, que importará em significativa redução no pagamento do imposto à população.
O deputado ressalta que, no que se refere à constitucionalidade e juridicidade de seu projeto, tem-se que a Constituição Federal elencou, em seu art. 155, a competência tributária dos estados e do Distrito Federal, dentre eles encontra-se a previsão sobre o IPVA, inexistindo, portanto, qualquer óbice de ordem constitucional ou legal que impeça a tramitação da matéria, ad litteram: art. 155.
"Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores”.
A proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego, para discussão e eventual aprovação. O relator do projeto na CCJ é o deputado Rubens Marques (Pros).
(Com assessoria)
