Camara de Aparecida aprova projeto que permite uso de áreas públicas para habitação social
A proposta prevê a desafetação de áreas públicas
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 035/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da destinação de áreas públicas para programas habitacionais no município.
Projeto autoriza uso de áreas no Residencial Agenor Modesto
A proposta prevê a desafetação de áreas públicas localizadas no loteamento Residencial Agenor Modesto, que passam a ser classificadas como bens dominiais.
Com isso, o município poderá destinar esses espaços conforme o interesse público, especialmente para ações voltadas à moradia popular.
Segundo o Executivo, as áreas atualmente não possuem utilização efetiva, o que justificou a reclassificação para garantir melhor aproveitamento e cumprimento da função social.
Habitação social é prioridade
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura poderá implantar programas habitacionais de interesse social, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional e ampliar o acesso à casa própria para famílias de baixa renda em Aparecida de Goiânia.
A medida também permite que os imóveis sejam destinados a projetos públicos que atendam às necessidades da população, principalmente na área de moradia.
Garantias para proteger o patrimônio público
O texto aprovado estabelece mecanismos de segurança jurídica, como a possibilidade de doação com encargos e cláusula de reversão.
Isso significa que, caso a finalidade definida não seja cumprida, o imóvel poderá retornar ao patrimônio do município, garantindo o uso correto das áreas públicas.
A votação ocorreu em sessão extraordinária convocada devido à urgência da matéria, e o projeto foi aprovado pelos vereadores em plenário.
