Spray de pimenta para mulheres se defenderem já está liberado; entenda regras
Lei entrou em vigor e permite a compra por mulheres maiores de 18 anos para reagir a agressões, enquanto Ministério da Justiça prepara regulamentação com normas para comercialização, rastreamento e descarte
Apesar de já estar em vigor, a lei determina uma série de exigências para a compra do equipamento.
O uso de spray de pimenta como ferramenta de defesa pessoal para mulheres maiores de 18 anos já está autorizado no Brasil. A lei entrou em vigor na sexta-feira (24), mas o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou neste sábado (25) que ainda trabalha na regulamentação da medida, que vai estabelecer quais produtos poderão ser vendidos e as regras para comercialização, utilização, rastreabilidade e descarte.
Segundo a pasta, a regulamentação tem como objetivo garantir que os dispositivos ofereçam proteção sem colocar em risco a saúde das usuárias e da população. "O trabalho busca assegurar que os dispositivos preservem a saúde e a segurança das usuárias e da população", informou o ministério.
A nova legislação autoriza a venda e a posse do spray de pimenta para uso moderado exclusivamente em situações de legítima defesa, permitindo que o dispositivo seja utilizado para repelir uma agressão considerada injusta, atual ou iminente.
Apesar de já estar em vigor, a lei determina uma série de exigências para a compra do equipamento. No momento da aquisição, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais, comprovando a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, além de autodeclaração prevista na norma.
As características técnicas do produto ainda serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelecerá, entre outros critérios, a concentração máxima permitida da substância.
Outra limitação prevista na legislação é o tamanho do recipiente. Os sprays destinados ao uso pessoal poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores serão de uso exclusivo das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
A lei também impõe novas obrigações aos estabelecimentos autorizados a comercializar o produto. As lojas deverão manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade dos sprays, orientar as compradoras sobre o uso correto, seguro e responsável do equipamento, emitir nota fiscal e registrar os dados da pessoa que adquiriu e da responsável pela posse do aerossol.
Com a regulamentação em elaboração, o governo pretende detalhar todos os critérios para que a comercialização e o uso do spray de pimenta ocorram dentro dos parâmetros estabelecidos pela nova legislação.
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