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GOIÂNIA

09 de Setembro de 2021, 08h:47 - A | A

GERAL / APROVADO NA CÂMARA

MP tenta impedir repasse de R$ 800 mil de município goiano a time de futebol

Lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Goiatuba autoriza repasse, mas segundo o MP, fere a Constituição Estadual

DA REDAÇÃO




O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu recomendação ao prefeito José Alves Vieira, para que não transfira recursos públicos ao Goiatuba Esporte Clube.

O documento, encaminhado pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, requer que não seja financiada a participação da agremiação em torneios profissionais, inclusive o Campeonato Goiano de Futebol - Divisão de Acesso/2021, ou feitos repasses que se destinem a cobrir as despesas com transporte, alimentação, medicamentos, estadias, salários de jogadores ou comissão técnica.

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De acordo com o promotor de Justiça Rômulo Corrêa de Paula, chegou ao conhecimento do MPGO notícia de que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 2.738/2021, autorizando o repasse de R$ 800 mil pelo município ao time de futebol.

Segundo ele, o artigo 4º da lei esclarece que os valores buscam dar condições mínimas para o clube participar do torneio de futebol e serviriam como uma participação do município no desenvolvimento social, educacional e cultural à população local.

O promotor de Justiça explicou que Constituição Federal define regras para a destinação de recursos de incentivo ao esporte, prioritariamente ao desporto educacional e, em casos específicos, de alto rendimento.

Rômulo Corrêa de Paula afirmou ainda que Constituição do Estado de Goiás foi mais restritiva e definiu que a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional e da pessoa com deficiência, somente podendo ser direcionados a atletas profissionais considerados individualmente.

Atividades do clube não se configuram como desportivas educacionais

Para o MPGO, uma norma municipal editada exclusivamente para atender interesse privado em detrimento do público viola os princípios da impessoalidade e da proporcionalidade, conforme mencionado no artigo 37 da Constituição Federal.

Ao expedir a recomendação, foi considerado que as atividades desportivas realizadas pelo Goiatuba Esporte Clube não configuram atividades desportivas educacionais. Além disso, para o promotor, a aplicação do recurso configura um verdadeiro contrassenso, uma vez que outras áreas do município carecem de verbas para seu adequado funcionamento.

Foi estabelecido prazo de cinco dias para resposta sobre o acatamento da recomendação. 

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